- Grupo de 11 associações de juízes, procuradores e membros de tribunais de contas pediu ao ministro Flávio Dino que mantenha o pagamento das verbas que extrapolam o teto de R$ 46.366,19, as chamadas “penduricalhos”.
- A petição classifica a revisão como ato de justiça e sustenta que existem leis e resoluções autorizando os pagamentos, além de apontar déficit de magistrados e membros do Ministério Público.
- As associações citam a emenda à Constituição de 2024 que retira do teto as verbas indenizatórias e afirmam que, para suspender os pagamentos, é necessária uma lei hoje não editada pelo Congresso.
- O TJSP também pediu revisão da decisão, argumentando que a ação discute honorários de procuradores municipais de Praia Grande e questiona o alcance do poder do ministro sobre todos os poderes.
- O ministro Flávio Dino já citou rótulos usados para as rubricas, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”; o recurso mantém o termo utilizado é verbas indenizatórias, não penduricalhos.
Um grupo de 11 entidades ligadas a juízes, procuradores e tribunais de contas pediu ao ministro do STF Flávio Dino que reavalie a decisão e mantenha o pagamento de verbas que extrapolam o teto remuneratório de 46.366,19 reais. A petição foi entregue nesta terça-feira e classifica a manutenção dessas rubricas como ato de Justiça, citando leis e resoluções que as autorizam.
Os signatários sustentam que há déficit de magistrados e membros do Ministério Público no Brasil, o que justificaria a adoção de uma política remuneratória com base em verbas indenizatórias. Em apoio, anexaram relatórios que indicam carência de profissionais no Judiciário.
A peça argumenta que o déficit de efetivo precisa ser considerado até que o número de magistrados e promotores acompanhe a demanda de processos. O documento cita normas do CNJ e do CNMP, além de uma emenda constitucional de 2024 que retirou as verbas indenizatórias do cálculo do teto.
Assinaturas e bases legais
Entre as associações que assinam o recurso estão AMB, Anamatra, Ajufe, Ajufem, Conamp, ANPR, ANPT, ANMPM, Anadep, Atricon e Amagis-DF. Elas destacam que há respaldo legal para as rubricas e mencionam que a legislação vigente autoriza tais pagamentos.
Ponto sobre atuação do Congresso
As entidades ressaltam que a emenda constitucional de 2024 exige aprovação de lei para regulamentar os penduricalhos, o que ainda não ocorreu. Com isso, defendem que suspender os pagamentos antes da lei não seria a melhor solução, conforme a petição.
TJSP também entrou com recurso
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) apresentou pedido de revisão da decisão, destacando que a ação original discutia honorários de procuradores municipais de Praia Grande. O TJSP questiona se Dino pode alterar pagamentos de todos os poderes sem a devida estrutura processual.
A defesa do TJSP aponta ainda que a ampliação da reclamação constitucional poderia transformar o instrumento em regulação administrativa geral, sem contraditório institucional adequado. O tribunal solicita clareza sobre os limites da atuação do STF nesse caso.
Entre na conversa da comunidade