- Aena reagiu ao acordo entre o governo central e o governo autonômico do País Basco para a participação deste último na gestão de três aeroportos na região, por meio de um “órgão bilateral de colaboração, coordenação e gestão”.
- A empresa destaca, em comunicado à Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV), que a Constituição espanhola atribui ao Estado a competência exclusiva sobre aeroportos de interesse geral e que a gestão é de exclusividade da Aena.
- Aena afirma que as competências de supervisão e regulação dos aeroportos de interesse geral pertencem apenas ao Estado, e questiona as ambiguidades sobre as competências do novo órgão, que segundo o governo espanhol seria não executivo.
- O governo vasco afirma que o órgão permitirá participação estável de Euskadi na definição de decisões estratégicas e na planificação aeroportuária, enquanto a Aena sustenta que o órgão seria apenas consultivo e não decisório.
- A empresa informou que está avaliando medidas jurídicas com seus assessores para defender o interesse da Aena e de seus acionistas, após reiterar que o acordo não altera a rede de aeroportos de interesse geral nem o modelo empresarial, conforme explicações do Ministério dos Transportes.
Aena reagiu ao acordo fechado nesta sexta-feira entre o governo central e o governo do País Basco para que a comunidade participe, de alguma forma, da gestão de três aeroportos na região. O objetivo é criar um órgão bilateral de cooperação, coordenação e gestão para organizar essa participação.
A empresa, que administra 46 aeroportos na Espanha, lembra na CNMV que a Constituição reserva ao Estado a competência exclusiva sobre aeroportos de interesse geral, com a gestão atribuída à Aena. Segundo a companhia, a gestão desse tipo de infraestrutura é protegida pela liberdade de empresa.
Posição de Aena e argumentos legais
No comunicado, Aena aponta contradições entre o que afirma o Governo espanhol e o governo vasco sobre o órgão formado. Enquanto o Ministério dos Transportes afirma que o organismo não tem competências executivas, o lehendakari afirma participação efetiva de Euskadi nas decisões. A empresa sustenta que o órgão seria apenas consultivo.
Segundo a nota, a criação do espaço bilateral deveria permitir que o País Basco participe da definição de decisões estratégicas em matéria aeroportuária, sem alterar o regime legal de funcionamento da Aena. A empresa acredita que declarações do governo vasco podem gerar dúvidas entre acionistas e mercados.
Aena afirma ainda que eventual participação vasca pode violar normas regulatórias das infraestruturas e afetar o modelo aeroportuário espanhol, prejudicando interesses de Aena e de seus acionistas públicos e privados, que são os proprietários dos ativos.
Cronologia e próximos passos
A companhia já tinha se pronunciado em 17 de março, após a divulgação de um documento de participação em infraestrutura que previa o órgão bilateral. O Ministério dos Transportes esclareceu, na ocasião, que o acordo não modificaria a rede de aeroportos de interesse geral nem o modelo empresarial da Aena.
À CNMV, a Aena reiterou que o acordo não implica alterações na rede de aeroportos nem no funcionamento do modelo de gestão. A empresa afirmou acompanhar as negociações e, se necessário, adotar medidas para defender a legalidade vigente.
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