- MP prevê publicação nesta quinta-feira (19) de medidas para endurecer o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, com punições mais duras para quem descumprir os valores.
- Penalidades vão desde multas de até R$ 10 milhões até suspensão temporária ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas de transporte em casos graves.
- Contratantes (embarcadores) também poderão sofrer multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação que contrate frete abaixo do piso, além de possível proibição de novos fretes.
- A novidade permite a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo patrimônio de sócios e do grupo econômico, e aplica-se a plataformas que anunciarem fretes abaixo do piso.
- O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) passa a ser a principal ferramenta de fiscalização, com integração entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais/municipais, vinculando-se ao MDF-e para bloqueio automático de operações irregulares.
A Medida Provisória que endurece o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas deve ser publicada nesta quinta-feira. O texto prevê punições mais severas a quem descumprir os valores da tabela do frete, criada pela ANTT, com o objetivo de evitar custos abaixo dos operacionais.
Entre as sanções previstas estão multas que podem chegar a 10 milhões de reais e a suspensão temporária de operar no setor para empresas de transporte e contratantes. O TAC fica de fora dessas suspensões, conforme o projeto, mas é atingido em outras situações.
A regra também amplia a responsabilização ao desconsiderar a personalidade jurídica, de modo que o patrimônio de sócios e do grupo econômico envolvido pode ser atingido. Plataformas que anunciarem fretes abaixo do piso também poderão sofrer penalidades.
A fiscalização ganha força com o CIOT, código que identifica a operação de transporte. A MP vincula esse código ao MDF-e, permitindo bloqueio automático de operações com valores abaixo do piso. A integração envolve ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais.
A proposta, obtida pela TV Globo, reforça o controle sobre o mercado de transportes e busca assegurar que os preços não desrespeitem os custos mínimos definidos pela norma. A medida visa coibir práticas que prejudiquem companhias legais e caminhoneiros.
Punições e fiscalização
- Empresas de transporte: suspensão cautelar do RNTRC e, em casos graves, cancelamento do registro por até 2 anos.
- Embarcadores: multas de 1 milhão a 10 milhões por operação, com possível proibição de novos fretes.
- Responsabilização de sócios: punições reachando o patrimônio.
- Fiscalização: incidentes com CIOT e MDF-e levarão ao bloqueio automático de operações com frete abaixo do piso.
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