- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou ADI pedindo que as receitas próprias do Ministério Público da União sejam excluídas do arcabouço fiscal.
- O dinheiro envolve o MPU, composto pelo MPF, MPT, MPM e MPDFT, com receita própria estimada em 2026 de R$ 304 milhões.
- O caso tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, indicado a pedido da PGR, que sustenta haver conexão com outra ação sobre o tema.
- Gonet argumenta que, para segurança jurídica, as receitas próprias do Ministério Público da União não devem ficar sujeitas ao teto de gastos, conforme já decidido em relação ao Judiciário.
- O arcabouço fiscal atual permite crescimento de despesas acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%, o que motivaria o pedido para preservar a autonomia financeira do MP.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União do arcabouço fiscal. O pedido foi protocolado na quarta-feira, 21, e envolve o MPU, que reúne o MPF, MPT, MPM e MPDFT. A intenção é que essas receitas não integram o teto de gastos.
Segundo Gonet, a medida busca segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio orçamentário. O pedido solicita liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União, usadas para custear atividades específicas, não devem obedecer ao teto previsto pela Lei Complementar n. 200/2023.
O caso tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, indicado pela PGR. O procurador aponta conexão com outra ação de tema similar e cita precedentes já firmados. O argumento é preservar a autonomia financeira do Ministério Público da União.
Gonet sustenta que o tratamento dado ao Judiciário em julgamento da Associação dos Magistrados Brasileiros deve ser aplicado aos membros do Ministério Público. A leitura hear, defende que excluir as receitas próprias do MP do teto evita ferir a autonomia financeira do Parquet.
O arcabouço fiscal atual é uma atualização do teto de gastos, implementada no governo Lula para flexibilizar o limite. O modelo permite crescimento de despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, diferente do patamar fixo anterior.
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