- A Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o programa “Escudo Feminino” com auxílio de R$ 5.000 para compra de arma de fogo por mulheres vítimas de violência; o texto aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel, que tem até 24 de março.
- O Ministério Público goiano pediu o veto, afirmando que a proposta contraria a Constituição Federal e a Lei Maria da Penha; a Câmara sustenta que o órgão não tem legitimidade para opinar no mérito.
- O projeto prevê, em etapas, apoio psicológico e orientação jurídica inicialmente, seguido por defesas como cursos de defesa, spray de pimenta (até R$ 400) e, por fim, o repasse de R$ 5.000 para compra de arma de fogo; a arma ficaria com a mulher por cinco anos em comodato.
- O autor do projeto, Major Vitor Hugo, afirma que a medida não amplia o acesso às armas, mas busca proteger as mulheres; críticos dizem que pode aumentar a violência doméstica e colocar crianças em risco.
- Em 2025, a Procuradoria da Câmara recomendou o arquivamento por entender que a proposta extrapola atribuições do município e não apresenta impacto orçamentário; a Câmara, porém, manteve o andamento do texto.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade um projeto de lei que prevê um auxílio de R$ 5.000 para mulheres vítimas de violência comprarem arma de fogo. A proposta, que criou o programa Escudo Feminino, aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União). Caso o prefeito não se manifeste até 24 de março, o texto será sancionado.
O projeto foi aprovado na própria Câmara e segue para a prefeitura. O autor é o vereador Major Vitor Hugo (PL), que afirmou ao portal que o objetivo é proteger as mulheres e que a liberação do recurso para arma ocorre somente após cumprir diversas etapas de proteção e apoio.
Inicialmente, o Escudo Feminino prevê atendimento psicológico e orientação jurídica. Em fases seguintes, há previsão de apoio para defesa pessoal, aquisição de spray de pimenta, taser de choque e, por fim, a compra de arma de fogo. O comodato para uso da arma seria de cinco anos, com regras para homologação de mudanças na situação familiar.
O Ministério Público de Goiás solicitou reiteradamente ao prefeito o veto do projeto, argumentando que ele contraria a Constituição e a Lei Maria da Penha, que não autorizam autodefesa armada com instrumento estruturante de proteção. A recomendação do MP aponta também insegurança orçamentária e sobreposição com políticas já existentes.
Especialistas ouvidos pela imprensa apontam riscos do projeto, destacando que a arma em casa pode aumentar vulnerabilidade e torná-la alvo de acidentes ou uso indevido. Defensores da não-armamento defendem que a proteção efetiva depende de políticas públicas contínuas, como acesso a delegacias e serviços de atendimento 24 horas.
Entre os apoiadores, o autor do projeto sustenta que a medida não busca ampliar o acesso desordenadamente às armas, mas oferecer proteção adicional dentro de um conjunto de medidas de proteção para mulheres em situação de violência. A Câmara já havia recebido parecer contrário da Procuradoria em 2025, mas o andamento do texto seguiu nas comissões.
Caso haja necessidade de denúncia de violência, a população pode acionar o 190 ou usar os meios oficiais de atendimento à mulher, como a Central 180 e o Disque 100, sem precisar de nenhum tipo de arma para buscar apoio.
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