- A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto que cria uma lista nacional de pessoas, organizações e entidades terroristas.
- A inclusão ou exclusão de nomes será feita por ato conjunto dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa.
- O texto segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
- A adoção da lista deverá considerar critérios técnicos, informações de inteligência e fundamentos da política externa, com efeitos imediatos como restrição de ingresso no país e indisponibilidade de ativos financeiros.
- A versão apresentada pelo relator, Rodrigo Valadares, altera a Lei Antiterrorismo para permitir que o governo designe grupos por meio de decreto; o objetivo original era classificar os Houthis como terroristas.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, 27, um projeto que cria uma lista nacional de pessoas, organizações e entidades consideradas terroristas. O texto segue para avaliação, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela proposta, a inclusão ou exclusão de nomes será definida por ato conjunto dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa. A medida terá base em critérios técnicos, intelligence e fundamentos da política externa, com efeitos imediatos, como restrição de ingresso no país e indisponibilidade de ativos financeiros.
A versão do relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), substituiu o texto original, de autoria do deputado Fernando Máximo (União-RO). O objetivo é permitir que o governo designe formalmente grupos por meio de decreto, em vez de uma classificação direta por lei.
Valadares argumentou que a designação direta por lei de um grupo específico violaria princípios de abstração e generalidade. Ele destacou que o projeto estabelece diretrizes para que o Executivo elabore a listagem por decreto, conforme necessário.
A proposta original visava classificar o movimento Houthis (Ansar Allah) como organização terrorista, mas o texto aprovado amplia a possibilidade de incluir diferentes grupos mediante decreto governamental.
Com informações da Agência Câmara.
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