- Entrou em vigor nesta terça-feira, 17, o ECA Digital (Lei n° 15.211/2025), que regula o uso de redes sociais e serviços digitais por menores de idade para reduzir violência, assédio e exploração online.
- A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); multa por descumprimento pode chegar a R$ 50 milhões e a implementação completa pode levar meses.
- Medidas-chave incluem proibição de recursos que prendem a atenção de menores (rolagem infinita do feed e reprodução automática), verificação de idade obrigatória e sistemas de detecção de conteúdo nocivo.
- Publicidade direcionada a crianças é proibida e também as loot boxes; menores de 16 anos só podem acessar redes com conta vinculada a um responsável, com opções de denúncia e proteção de chats em jogos.
- Grandes empresas como Google, Meta, TikTok e Roblox devem se adequar; o movimento brasileiro dialoga com tendências internacionais de proteção infantil online.
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) entra em vigor nesta terça-feira, 17, com o objetivo de regulamentar o uso de redes sociais por menores de idade. A lei visa reduzir violência, assédio e exploração online, além de buscar remediar o vício em redes sociais.
A legislação, de numbero 15.211/2025, foi criada em conjunto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A repercussão de um vídeo do influenciador Felpa? direito não, Felpa, Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, em agosto de 2025, motivou a aprovação. O texto já é chamado de Lei Felca por referência ao caso.
O ECA Digital passa a valer nesta semana, mas a implementação completa deve levar meses. A forma de aplicação pelas empresas ainda não foi divulgada. Ao todo, mais de 35 players são atingidos, incluindo Google Brasil, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e Roblox.
Principais mudanças
A norma atua para conter a dependência de menores em plataformas digitais. Medidas proíbem rolagem infinita do feed e reprodução automática de vídeos, além de conteúdos que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas.
As regras exigem verificação de idade e proíbem a autodeclaração, antes adotada pelas plataformas. Sistemas de detecção de conteúdos nocivos e de comportamentos de risco devem ser implementados, para identificar problemas antes de denúncias formais.
Para jogos interativos, plataformas precisam oferecer mecanismos de denúncia, proteção a conteúdos impróprios e opção de desabilitar chats. A publicidade direcionada a menores passa por novas limitações.
Publicidade e monetização
Publicidade infantil permanece proibida para menores de 12 anos, com restrições adicionais a dados de perfil. A partir de agora, o ECA Digital veda também publicidade personalizada baseada em comportamento. Caixas de recompensa, as Loot Boxes, ficam proibidas em jogos online.
Usuários menores de 16 anos deverão ter a conta vinculada à de um responsável para acessar redes, com bloqueio de conteúdos inadequados e monitoramento do tempo de tela. A lei amplia o foco de proteção de dados e uso responsável.
Monitoramento e atuação regulatória
A ANPD ficará responsável por regular o cumprimento da legislação, monitorando serviços digitais. A multa por descumprimento pode chegar a até 50 milhões de reais.
O texto também projeta proteção de imagens de menores para monetização nas redes, exigindo autorização dos pais para conteúdos monetizados e autorização judicial para atividades artísticas ou publicitárias.
Acenos internacionais e resposta de empresas
O ECA Digital reflete uma tendência global de proteção infantil online. Em França, medidas restritivas estão em discussão para criação de contas com consentimento dos pais. A Austrália já proibiu redes para menores de 16 anos, com sanções pesadas. A Espanha avalia medidas semelhantes.
As empresas de tecnologia adotam medidas para atender às novas normas. A Meta lançou a Conta de Adolescente no Instagram, com restrições e controle parental. O TikTok implementa medidas de segurança para menores de 16 anos, incluindo limitação de mensagens e controle de conteúdo.
O Google, por meio do Family Link, oferece ferramentas de proteção, como limites de tempo de uso, controle de conteúdo e monitoramento de localização para contas infantis.
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