- Comissão da Câmara aprovou projeto que facilita a compra da primeira arma de fogo por meio de isenção de tributos e linhas de crédito específicas.
- A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para Finanças, Tributação e Constituição e Justiça; sem votação no plenário, se aprovada, segue para o Senado.
- O relator Luciano Zucco apresentou substitutivo; o projeto original, de Marcos Pollon, visava criação de comitê gestor e incentivos, mas foi modificado por falta de recursos no Orçamento.
- A nova versão cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, com diretrizes para futuros incentivos e financiamentos a serem regulamentados posteriormente.
- Teriam direito pessoas vítimas de violência com medida protetiva, moradores de zonas rurais ou áreas violentas, ou famílias com renda de até cinco salários mínimos; é exigida nacionalidade, idade mínima, regularidade com a Receita Federal e autorização da Polícia Federal ou do Exército. Quem já possuía registro não seria contemplado.
A Câmara aprovou, na comissão, um projeto de lei que facilita a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos. A proposta cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo e prevê isenção de tributos federais, linhas de crédito públicas e outras medidas de apoio. O objetivo, segundo os autores, é tornar a posse de arma menos onera e expandir o acesso para pessoas sem privilégios econômicos.
A proposição é de autoria do deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul. O relator foi Luciano Zucco, também do PL, que apresentou um substitutivo favorável ao texto. Pollon afirmou que a medida busca democratizar a defesa pessoal, argumentando que a carga tributária atual transforma a posse de arma em privilégio de poucos.
O substitutivo substituiu o modelo original ao apontar problemas jurídicos, principalmente pela falta de indicação de recursos no Orçamento. A nova redação estabelece a criação de uma Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, com diretrizes para incentivos fiscais e linhas de financiamento a serem regulamentados posteriormente.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara. Segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Se aprovado, não poderá ser votado pelo plenário e seguirá direto para o Senado, conforme o regime adotado.
Segundo o texto, terão direito à iniciativa vítimas de violência com medida protetiva, pessoas ameaçadas, moradores de zonas rurais ou áreas com alta violência, além de famílias com renda de até cinco salários mínimos. A proposta também prevê requisitos para acesso ao arsenal, como nacionalidade, idade mínima, regularidade com a Receita Federal e autorização da Polícia Federal ou do Exército.
Ainda conforme a proposta, pessoas que já possuiram registro para posse ou porte de arma não seriam contempladas. O objetivo é estruturar critérios de elegibilidade, com a regulamentação de futuras regras por meio de atos normativos.
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