- Decreto publicado no Diário Oficial da União prorroga até 31 de dezembro de 2027 a regra que facilita o uso de recursos federais para o saneamento básico.
- A prorrogação, criada em dois mil e vinte, visa manter a continuidade de obras e evitar prejuízos a concessões e parcerias público-privadas em andamento.
- Mantém a possibilidade de liberar recursos mesmo que municípios não tenham cumprido todas as exigências, como planos municipais de saneamento e licitações, até que uma nova legislação substitua a norma.
- A medida é temporária, aguardando a elaboração de uma nova lei, e contou com aprovação do Conselho Nacional de Saneamento e do Conselho de Governo.
- O objetivo é ampliar o acesso a água potável e ao tratamento de esgoto, assegurando investimentos em obras de saneamento mesmo diante de dificuldades administrativas.
O governo prorrogou até 2027 a regra que facilita a liberação de recursos federais para saneamento básico, alterando exigências da Lei 11.445/2007. A medida foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
A prorrogação envolve municípios, estados e concessionárias, incluindo parcerias público-privadas (PPPs). O objetivo é manter investimentos e evitar prejuízos a contratos em andamento, bem como assegurar a continuidade de projetos em implementação.
A norma, criada em 2020, permite o uso de recursos federais mesmo sem cumprir todas as exigências, como planos municipais de saneamento e licitações. O MDR afirma que a medida é temporária, enquanto o governo elabora uma nova legislação.
Contexto e detalhamento
A prorrogação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saneamento (CNS) e pelo Conselho de Governo, com apoio de entidades do setor e de representantes dos municípios. O decreto entra em vigor nesta quarta-feira (30) e vale até 31 de dezembro de 2027.
A Lei 11.445/2007 estabelece diretrizes para água potável, esgoto, manejo de resíduos e drenagem. A norma define condições para transferência de recursos federais a estados e municípios, e orienta contratos com concessionárias e PPPs no setor.
Entre na conversa da comunidade