- A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica manteve a multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp (controlado pela Meta) por descumprimento de medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma.
- A autuação foi mantida em meio a uma investigação ainda em andamento, com prazo de cinco dias corridos para cumprimento da decisão.
- A cobrança da multa continua até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior, conforme determinação da área técnica do Cade.
- A empresa informou que adotaria providências para cumprir a medida, mas apontou que começaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por mensagens enviadas por chatbots de IA a usuários brasileiros, com tarifa equivalente à de mensagens de marketing.
- Em janeiro, o Cade atualizou termos da plataforma WhatsApp Business para provedores de IA, proibindo a atuação de chatbots; a área técnica manteve a posição de que a precificação para chatbots configura descumprimento da medida preventiva.
A Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp por descumprir decisão sobre IA. A sanção segue em vigor durante a investigação em andamento no Cade, com prazo de cinco dias para cumprimento.
O WhatsApp, controlado pela Meta, teve autuação mantida pela SG/Cade por descumprimento de medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma. A multa continua até a confirmação do restabelecimento do cenário anterior.
No início do mês, o Cade confirmou a medida para que chatbots de IA voltassem a usar o WhatsApp, suspendendo os novos termos de uso. A decisão foi tomada no âmbito de uma investigação ainda em curso.
Contexto e desdobramentos
A Meta informou que adotaria providências para cumprir a medida, mas indicou cobrança a partir de 11 de março de 2026 de mensagens enviadas por chatbots, com tarifa equivalente à de mensagens de marketing. A área técnica pediu esclarecimentos, e a empresa defendeu a racionalidade econômica do modelo de precificação.
A SG instaurou incidente administrativo apontando descumprimento a partir de 17 de março de 2026, com multa diária até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior. A Meta recorreu, alegando ausência de intimação formal e que a precificação para chatbots não estaria abrangida pela decisão.
De acordo com despacho da área técnica, a ausência de publicação no Diário Oficial não compromete a validade da intimação, pois houve ciência suficiente para o contraditório e a defesa. A implementação da “precificação para chatbots” foi considerada descumprimento.
Contexto adicional
Em janeiro, com atualização dos termos, o WhatsApp alterou regras da plataforma WhatsApp Business para provedores de IA, proibindo, por exemplo, a atuação de chatbots. A mudança nos termos foi anunciada em outubro de 2025. O inquérito no Brasil partiu de pedido de Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, dona da Zapia.
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