- Senado aprovou MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, dando mais autonomia para definir políticas e fiscalizá-las.
- Órgão passa a elaborar regras e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, criado para proteger crianças e adolescentes na internet.
- A medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; a MP está em vigor desde setembro do ano passado e precisa da aprovação parlamentar para virar lei definitiva.
- Sem a análise do Congresso, as plataformas passam a ser responsabilizadas apenas a partir de setembro, conforme a chamada de vigência da proposta.
- A transformação prevê 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão, com impactos orçamentários de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (24), uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A mudança visa ampliar a autonomia do órgão para definir políticas e fiscalizá-las, com foco na proteção de dados e no ECA Digital.
A ANPD, criada em 2019 para implementar a LGPD, era vinculada ao governo federal e, desde 2023, ao Ministério da Justiça. Com a transformação, o órgão passa a atuar como regulador, com regime próprio para regulamentar serviços digitais e fiscalizar o cumprimento de normas.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem validade desde setembro do ano passado, conforme o governo. Plataformas digitais passam a ser responsabilizadas por violações a regras voltadas à proteção de dados e à proteção de crianças e adolescentes na internet.
Combate à adultização foi o eixo central do ECA Digital, previsto na MP. Entre as obrigações aos provedores digitais, estão a vinculação de contas de menores a responsáveis e a remoção de conteúdos abusivos para esse público.
Segundo o relatório, o ECA Digital justifica a urgência de estruturar a ANPD de imediato. A medida também cria 26 cargos em comissão e funções de confiança, além de 18 novos cargos de comissão, sem aumento de despesa.
A proposta transforma cargos vagos de agentes administrativos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, com contratação via concurso público, segundo o texto.
Custos estimados apontam para impacto de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025, e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes. O objetivo é ampliar a capacidade regulatória da ANPD sem onerar o orçamento público.
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