- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou fiscalização mais rigorosa de lojas de aplicativos e sistemas operacionais a partir da implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, com cronograma publicado no Diário Oficial da União.
- A primeira fase prevê divulgação de orientações e a implantação de sistemas de verificação de idade.
- A segunda fase, a partir de agosto, inclui monitoramento da adoção das soluções e atualização dos regulamentos de fiscalização e aplicação de sanções.
- A terceira fase, a partir de 2027, marca a implementação completa das medidas e maior atuação da fiscalização.
- A ANPD já realiza monitoramento desde o ano passado e aponta 11 requisitos técnicos para verificação de idade; há avaliação sobre custos da tecnologia, com o gov.br podendo, no futuro, ser disponibilizado ao setor privado.
A ANPD anunciou que sistemas operacionais e lojas de aplicativos de celulares serão fiscalizados com maior rigor após a comunicação do ECA Digital. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 20, e integra o cronograma de implementação das novas regras.
O diretor da ANPD, Iagê Miola, afirmou que a fiscalização terá caráter preventivo e orientador, com acompanhamento mais próximo para plataformas de apps e sistemas operacionais. A medida visa impedir fraudes e uso de dados falsos para burlar as regras do ECA Digital.
O país avança na primeira fase do cronograma, que prevê a divulgação de orientações sobre o ECA Digital e a implantação de sistemas de verificação de idade. A ideia é estabelecer bases técnicas para aferição de idade de usuários.
Fases do ECA Digital
A segunda etapa está prevista para começar em agosto e incluir o monitoramento da adoção das soluções de verificação de idade e a atualização dos regulamentos de fiscalização e sanções. A ANPD aponta que a atuação ganhará novas frentes de acompanhamento.
A partir de 2027 terá início a terceira fase, com a implementação completa das medidas e intensificação das ações de fiscalização. A ANPD frisa que a etapa 3 não significa suspensão das ações na fase anterior; violações poderão gerar processos.
A fiscalização já ocorre em caráter inicial, segundo a Agência. O monitoramento de empresas acontece desde o ano passado para entender o funcionamento do setor. Agora, há ênfase no acompanhamento da adaptação às regras e nas notificações preventivas quando cabível.
A ANPD já estabeleceu um conjunto técnico com 11 requisitos para a verificação de idade de menores. Os mecanismos devem evitar fraudes e serão aprimorados com o tempo, conforme a agência. A questão de custos da tecnologia continua em discussão com o MGPI.
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