- O ministro André Mendonça autorizou parcialmente que as conversas entre Daniel Vorcaro e a defesa não sejam registradas na Penitenciária Federal de Brasília, além de permitir visitas sem agendamento prévio e a entrada de papéis nos encontros.
- A decisão flexibiliza regras de monitoramento consideradas estruturantes para a segurança do Sistema Penitenciário Federal, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
- A Polícia Penal Federal manifestou-se contrariamente à flexibilização do monitoramento e à entrada de documentos, alegando risco à segurança institucional.
- A Senappen disse que cumprirá a decisão do STF, mas avaliará recursos para tentar restabelecer as regras originais de monitoramento.
- A defesa de Vorcaro afirmou que a prisão em Brasília é desnecessária e que a comunicação reservada com advogados é garantia fundamental do Estado de Direito.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou nesta terça-feira que a decisão do ministro André Mendonça, autorizando mudanças nas regras de visitas ao banqueiro Daniel Vorcaro, na Penitenciária Federal de Brasília, pode comprometer o modelo de segurança das penitenciárias federais. A afirmação ressalta que a medida flexibiliza regras rígidas necessárias diante da periculosidade dos detentos dessas unidades.
O decreto permite que os encontros entre Vorcaro e seus advogados não sejam monitorados, com acesso livre à penitenciária. Também autoriza visitas sem agendamento prévio e a entrada de papéis e anotações nos encontros, medidas que não integram o protocolo interno da unidade.
A Senappen disse, em nota, que a Polícia Penal Federal (PPF) manifestou-se contrariamente à flexibilização do monitoramento. Segundo o órgão, tais procedimentos são estruturantes do sistema penitenciário federal, essenciais para evitar comunicações indevidas e manter o modelo de custódia.
A decisão também manteve Vorcaro na mesma penitenciária, pois Mendonça rejeitou o pedido de transferência para outro presídio em Brasília. Assim, o banqueiro permanece custodiado na unidade já indicada.
A instituição reforçou que o SPF foi criado para abrigar presos de alta periculosidade com capacidade de articulação criminosa. As restrições atuais visam impedir contatos indevidos com o exterior e interromper cadeias de comando do crime.
Apesar das críticas, a Senappen afirmou que cumprirá a decisão do STF e avaliaria recursos para tentar restabelecer as regras originais de monitoramento. O governo busca equilíbrio entre garantias legais e segurança institucional.
A defesa de Vorcaro reagiu, afirmando que a prisão não deveria ter ocorrido e que as condições atuais são desproporcionais. O advogado destacou o direito à comunicação reservada com o advogado, sem gravação ou monitoramento, como garantia do Estado de Direito.
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