- A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou parecer de Damares Alves pelo arquivamento de projeto que previa reduzir em cinquenta por cento os salários de parlamentares.
- Damares sustentou que a proposta não seria amparada pela lei, pois o teto remuneratório é igual aos ministros do Supremo Tribunal Federal desde um decreto legislativo de 2022.
- Ela afirmou que o Congresso costuma reajustar salários no fim de cada legislatura e que a redução só faria sentido a partir do fim de 2026, para a legislatura de 2027.
- A senadora citou a Consolidação das Leis do Trabalho para argumentar que mudanças nos contratos de trabalho não podem prejudicar os funcionários, defendendo isonomia entre os três Poderes.
- A proposta, apresentada em 2019 por um cidadão e com mais de 45 mil apoiadores, buscava reduzir pela metade os salários de deputados, federais e senadores para conter gastos em um “momento difícil”.
- O STF começou a decidir hoje sobre penduricalhos; ministros vão analisar uma liminar que suspende pagamentos acima do teto de R$ 46,3 mil, sujeita a referendo do plenário.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pelo arquivamento de um projeto que previa cortar pela metade os salários de parlamentares. O PL partiu de iniciativa popular e já tramitou na Casa desde 2020, após atingir 20 mil assinaturas iniciais.
Relatora, Damares sustentou que a proposta não encontra amparo na lei vigente. Ela citou o teto constitucional vigente para a administração pública, equiparado aos salários de ministros do STF, como referência para remuneração de membros do Congresso, presidentes e ministros.
A senadora também argumentou que, de acordo com a CLT, mudanças contratuais que prejudiem trabalhadores devem ser evitadas. Segundo ela, a redução de vencimentos não seria compatível com a legislação atual, devendo ser discutida apenas ao fim da legislatura em curso.
Proposta de 2019, apresentada por Lauro César Pedot, recebeu mais de 45 mil apoios individuais. O texto previa reduzir pela metade os salários de deputados, senadores e vereadores para enfrentar o momento fiscal, conforme os seus proponentes.
Damares reconheceu a discussão sobre supersalários no Brasil, embora tenha rejeitado o texto. Ela destacou a necessidade de combater remunerações excessivas, especialmente no Poder Judiciário, sem, porém, alterar a composição atual passível de mudança futura.
Penduricalhos e decisão do STF
O STF começou a decidir hoje sobre penduricalhos remuneratórios. Ministros avaliam a liminar de Flávio Dino que suspende pagamentos acima do teto de R$ 46,3 mil, válida até o plenário se manifestar. A medida exige justificativas de todos os poderes sobre as remunerações.
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