- O ministro André Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolva à CPMI do INSS os dados obtidos com a quebra dos sigilos de Daniel Vorcaro.
- Os sigilos abrangeram fiscal, bancário e telemático do empresário dono do Banco Master, e a decisão foi publicada nesta sexta-feira, dia vinte.
- Em dezembro, Dias Toffoli autorizou a quebra, mas determinou que as informações ficassem sob custódia da presidência da CPMI.
- Mendonça sustentou que as CPIs têm maior autonomia para gerir seus elementos probatórios e que manter dados sob custódia de outra autoridade restringe essa autonomia.
- O ministro também pediu que a presidência do Senado envie os dados à Polícia Federal, ressaltando a relevância para elucidar possível esquema fraudulento envolvendo milhões de beneficiários da previdência social.
Em decisão publicada nesta sexta-feira, 20, o ministro André Mendonça, do STF, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolva à CPMI do INSS os dados obtidos com a quebra dos sigilos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A apuração envolve sigilos fiscal, bancário e telemático.
A medida recupera informações já autorizadas pela CPMI, que, em dezembro, havia autorizado a quebra dos sigilos de Vorcaro. Na época, Dias Toffoli decidiu manter os dados sob custódia de Alcolumbre, até o fim das investigações pela Polícia Federal.
Com a troca de relatoria do inquérito, o senador confirmou o pleito da CPMI, atendido pela decisão de Mendonça. O ministro destacou que CPIs possuem prerrogativas semelhantes às de investigações, incluindo a gestão de elementos probatórios.
Segundo Mendonça, manter os dados sob guarda de autoridade externa restringe a autonomia da CPMI. Ele afirmou que a quebra de sigilos está conectada aos fatos investigados pela comissão e pode esclarecer esquema fraudulento de grande repercussão social, envolvendo beneficiários da previdência.
O relator também determinou que o Senado encaminhe os dados à Polícia Federal, ampliando o fluxo de informações da apuração. A decisão afirma que a participação da CPMI e o acesso aos elementos são essenciais para a elucidação dos fatos.
Implicações e próximos passos
A definição abre caminho para que a CPMI do INSS analise o material de forma independente. Comitivas oficiais reforçam que a cooperação entre poderes é necessária para apuração de falhas no sistema da previdência. Autoridades não comentaram oficialmente o desdobramento.
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