- O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu nesta quarta-feira a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger.
- A decisão atendeu parcialmente a defesa, que alegou constrangimento ilegal após a CPMI do INSS ter aprovado a medida no fim de fevereiro.
- Dino entendeu que a votação conjunta de setenta e oito requerimentos, feita em globo, violou o devido processo constitucional e a fundamentação individual de cada medida.
- Ele determinou que, se os dados já tiverem sido enviados, permaneçam sob sigilo na presidência do Senado até o julgamento definitivo, e que a Câmara pode refazer a votação com rito adequado.
- Roberta é alvo da Operação Sem Desconto, investigando descontos indevidos em benefícios do INSS; há indícios de pagamentos recebidos de Antônio Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; a investigação continua sob monitoramento do STF.
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu nesta quarta-feira a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger. A decisão atendeu a parte de um liminar apresentado pela defesa, que alegou constrangimento ilegal após a CPMI do INSS aprovar a medida.
Dino entendeu que a votação conjunta de 87 requerimentos, feita em globo, violou o devido processo constitucional. Ele pediu fundamentação individual para cada medida invasiva e determinou que, se os dados já foram enviados, permaneçam sigilosos na presidência do Senado até o julgamento definitivo.
O ministro destacou que CPIs têm poderes semelhantes aos judiciais, mas devem respeitar garantias constitucionais. O afastamento de direitos não pode ocorrer de forma ampla, afirmou, e as investigações não podem se tornar uma “fishing expedition”.
Roberta Luchsinger foi alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal no ano passado. A ação investiga descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Há indícios de pagamentos de Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Apesar da suspensão da quebra de sigilo, Dino autorizou a replay de votação pela CPMI, desde que haja rito formal e fundamentação individualizada para cada requerimento. O ministro também apontou que não há risco imediato à investigação, já que Roberta permanece monitorada pela PF sob supervisão do STF.
A decisão será submetida ao plenário do STF para referendo, em data a ser marcada.
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