- O JAWBONE Act permitiria que indivíduos processem autoridades governamentais por coação ilegal de plataformas para remover posts, buscando indenização independentemente de a plataforma ter removido ou não o conteúdo.
- O projeto criaria novas regras de transparência, obrigando divulgação de comunicações do governo com redes sociais, inteligência artificial e emissoras.
- O estímulo ao projeto veio após o episódio envolvendo Jimmy Kimmel e o presidente da Comissão Federal de Comunicações, Brendan Carr, que ameaçou licenças de emissoras após piada do comediante; Carr negou que fossem ameaças.
- A proposta poderia abrir caminho para usuários de menor expressão solicitarem reparação caso acreditem ter tido conteúdos removidos por coerção governamental.
- O texto recebe apoio de entidades como ACLU, FIRE e Knight First Amendment Institute, e é apresentado em ambiente bipartidário, mantendo críticas às respectivas administrações sobre o tema.
O Projeto de Lei JAWBONE foi apresentado na Comissão de Comércio do Senado dos Estados Unidos na quinta-feira por dois senadores bipartidários. A proposta permitiria que cidadãos processem danos caso um funcionário público tente coagir uma empresa de mídia social, IA ou radiodifusão para remover um conteúdo, mesmo que a plataforma não tenha feito a remoção.
A iniciativa também criaria novas regras de transparência para comunicações do governo com grandes empresas de tecnologia e mídia. O objetivo é ampliar a proteção do Primeiro Emendamento ao dificultar pressões oficiais sobre plataformas digitais.
O que é a JAWBONE Act
A proposta surge em meio a controvérsias sobre supostas tentativas de jawboning, ou pressões informais, por parte do governo sobre empresas privadas. Os senadores afirmam que o projeto ajuda a esclarecer práticas de governo e reduzir abusos.
Quem apoia e por quê
Entre os apoiadores estão a ACLU, FIRE e o Knight Institute. Eles defendem maior responsabilização do governo nas interações com plataformas e maior transparência sobre correspondências governamentais enviadas a empresas.
Contexto e propósitos
Os autores afirmam que a lei buscaria coibir pressões indevidas para censurar conteúdos. A iniciativa também aparece em meio a debates sobre precedentes legais envolvendo o uso de autoridade pública para influenciar moderação de conteúdo.
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