- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a analisar o substitutivo da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas a reunião foi encerrada antes da votação.
- O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, marcou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira; governistas tentaram adiar a votação com requerimentos, todos rejeitados.
- Se aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial e, depois, para votação em plenário, que precisa de ao menos 308 votos para avançar ao Senado.
- A proposta foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e, caso aprovada, tiraria adolescentes do regime de medidas socioeducativas de até três anos para responder criminalmente no sistema prisional comum.
- Em oposição, a esquerda defende que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência; houve críticas de que a medida aumentaria o encarceramento.
A Câmara dos Deputados abriu nesta terça-feira 9 a análise do substitutivo da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O objetivo é responsabilizar criminalmente jovens a partir dessa idade, com possível cumprimento de pena no sistema prisional comum.
No entanto, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça foi encerrada antes da votação, pois houve início dos trabalhos no plenário. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira 10.
Parlamentares governistas tentaram adiar a votação por meio de requerimentos, que foram rejeitados. A pauta da PEC segue para análise em uma comissão especial, e, se aprovada, o texto retorna ao plenário para votação, exigindo ao menos 308 votos favoráveis para seguir ao Senado.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que defende que jovens de 16 anos respondam criminalmente. Hoje, menores de idade podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos.
Além da PEC, tramitam na CCJ outras duas propostas ligadas ao tema, apresentadas por apoiadores de pautas conservadoras. O parecer favorável ao conjunto de matérias foi elaborado por Coronel Assis, porém teve pedido de vista que atrasou a votação.
Entre vozes da oposição, a redução da maioridade é alvo de críticas. A vice-líder do PSOL, Talíria Petrone, considerou o texto inconstitucional e afirmou que a mudança ampliaria o encarceramento, não solucionando problemas de segurança pública.
A segurança pública voltou a ganhar relevância no debate eleitoral, com o tema ganhando apoio de parte da base governista. Flávio Bolsonaro, hoje pré-candidato à Presidência, tem apresentado a PEC como prioridade de sua agenda, mantendo histórico de tentativas relacionadas ao tema.
Outras iniciativas, como a tentativa de Mendonça Filho de incluir o tema na agenda, também foram vistas, mas tiveram revisão na Câmara para buscar consenso. O foco permanece na responsabilização criminal de menores e na possível mudança de regras pensadas para 16 anos.
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