- A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou, por unanimidade, a condenação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos.
- A condenação tinha base em discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados, em março de 2023, quando o parlamentar usou uma peruca loira e se apresentou como “Deputada Nikole”.
- Os magistrados entenderam que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição, já que ocorreram durante o mandato e na Câmara.
- A decisão sustenta que, mesmo diante da repercussão, não caberia ao Poder Judiciário aplicar sanções ao parlamentar nessas circunstâncias.
- A ação foi movida por organizações como a Aliança Nacional LGBTI+ e Abrafh, em contexto do Dia Internacional da Mulher; a defesa foi apresentada pelo advogado Thiago Rodrigues.
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou, nesta quarta-feira, 25, a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão foi tomada por unanimidade entre os desembargadores.
O parlamentar havia sido condenado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, com base em discurso feito no plenário da Câmara, em março de 2023, quando usou uma peruca loira e se apresentou como “Deputada Nikole”.
Decisão e fundamentação
Os magistrados entenderam que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. O caso ocorreu durante o exercício do mandato e na Câmara dos Deputados, segundo a turma.
A defesa argumentou que o discurso permaneceu dentro dos limites constitucionais. A ação civil foi movida por entidades como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh, em razão de críticas ao conteúdo relacionado à identidade de gênero.
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