- Governo prorroga por mais 90 dias a contestação de descontos indevidos do INSS; medida deve ser publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 27.
- Segundo balanço de 16 de março, mais de seis milhões contestaram as cobranças, sendo 4,3 milhões já aderiram ao acordo; foram devolvidos R$ 2,9 bilhões.
- Ao aderir, o segurado recebe o ressarcimento por via administrativa e renuncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude; ainda é possível acionamento judicial contra as associações.
- Podem aderir aposentados e pensionistas que contestaram descontos e não receberam resposta em até 15 dias úteis, que receberam resposta irregular, que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025, ou que têm ação em andamento e precisam desistir para entrar no acordo.
- Comunicação oficial ocorre apenas pelos canais do governo: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios; não enviar links por WhatsApp, e-mail ou SMS.
O governo federal vai prorrogar por mais 90 dias a possibilidade de aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos relacionados à fraude no INSS. A medida deve constar no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Dados do balanço mais recente apontam que mais de 6 milhões de pessoas contestaram as cobranças.
A prorrogação já havia sido anunciada anteriormente, com prazo estendendo-se até 20 de março. A nova data mantém abertura para pleitear ressarcimento no âmbito administrativo, sem necessidade de ação judicial neste momento.
Segundo o balanço divulgado em 16 de março, 6,1 milhões de beneficiários contestaram os descontos, e 4,3 milhões aderiram ao acordo de ressarcimento. Ao todo, foram devolvidos R$ 2,9 bilhões aos segurados em todo o país.
Aderir ao acordo implica receber o ressarcimento pelo canal administrativo e renunciar à possibilidade de processar o INSS futuramente pela fraude. Ainda é possível acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos, conforme o caso.
Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento
Podem ingressar no plano aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta das entidades em até 15 dias úteis; receberam resposta irregular, com assinaturas falsas ou comprovantes inválidos; tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025; ou possuem processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores, sendo necessário desistir da ação para aderir ao acordo administrativo.
Como proceder e cuidados
O INSS alerta que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação ocorre apenas pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
Contexto do caso
A Polícia Federal identificou um esquema de fraudes envolvendo associações que prestavam serviços a aposentados, cadastrando pessoas sem autorização e com assinaturas falsas para descontar mensalidades. O caso levou à queda de autoridades, inclusive do ministro da Previdência, e resultou na abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS para apurar os fatos.
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