- O ministro André Mendonça determinou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso leiam em até 48 horas o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS.
- A CPMI acusa o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de omissão por não ter recebido o requerimento da oposição; se não houver leitura, as atividades devem ser prorrogadas imediatamente.
- Mendonça citou precedente de 2021 ao afirmar que o direito das minorias precisa ser reconhecido e que a maioria não pode impedir a continuidade dos trabalhos da CPMI.
- Alcolumbre não esperava interferência de Mendonça; auxiliares estavam atentos à possibilidade de não prorrogar, enquanto o governo afirma não ter interesse na continuidade dos trabalhos.
- A CPMI protocolou mandado de segurança no STF para que a Mesa receba o requerimento e que o presidente leia, permitindo a prorrogação por até 120 dias; prazo de conclusão da comissão é 28 deste mês.
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso leiam em no máximo 48 horas o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. A decisão atende a pedido da CPMI, que acusa o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de omissão ao não ler o documento.
Caso não haja leitura, as atividades da CPMI devem ser prorrogadas imediatamente, conforme entendimento do ministro. A prorrogação poderia seguir por até 120 dias, desde que haja ao menos 1/3 dos parlamentares da comissão que sustentem a necessidade de dar continuidade aos trabalhos.
O STF já reconheceu, em precedente de 2021, o direito das minorias de acompanhar e manter investigações em CPIs. Mendonça sustentou que a maioria ou a direção do Congresso não pode obstruir esse direito, desde que haja fundamentação e assinaturas suficientes para a prorrogação.
Situação atual e próximos passos
Alcolumbre ainda não confirmou posição sobre a leitura do requerimento. Auxiliares avaliavam que a prorrogação seria improvável, mas caberia ao presidente do Congresso decidir. A CPMI acionou o STF por meio de mandado de segurança para assegurar a leitura do requerimento.
O prazo para conclusão da CPMI, segundo a comissão, vence no dia 28 deste mês. A solicitação de prorrogação foi apresentada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana, em conjunto com o relator, deputado Alfredo Gaspar, e o autor do pedido, deputado Marcel Van Hatten.
Do lado governista, não há interesse explícito na continuidade dos trabalhos. O tema envolve a crise do INSS e, segundo interlocutores, traz implicações políticas ligadas a familiares do presidente Lula. A CPMI também aprovou recentemente a quebra de sigilo de um filho do presidente, medida suspensa por decisão de ministerio.
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