- A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, por 59 votos, uma reforma constitucional enviada pelo presidente Nayib Bukele que autoriza penas perpétuas para homicidas, violadores e terroristas, sem estudo ou debate prévio.
- A mudança altera o artigo 27 da Constituição, que proibia condenas perpétuas; a jurisprudência atual estabelece máximo de sessenta anos de prisão, ainda que haja casos de mil anos em investigações recentes.
- O governo divulgou o que considera um relatório internacional de especialistas que acusa o governo de crimes de lesa humanidade durante o regime de exceção, e reagiu criticando organizações de direitos humanos.
- O ministro da Justiça e Segurança, Gustavo Villatoro, disse, em discurso no Parlamento, que as organizações de direitos humanos defendem criminosos e afirmou que a reforma é irreversível.
- A reforma ocorre em meio a uma crise do sistema de justiça, com a justiça sobrecarregada e sob influência do Executivo, que já encaminhou quatro leis para estudo, incluindo a Lei Penal Juvenil, para contemplar a cadeia perpétua.
O Congresso de El Salvador aprovou uma reforma constitucional proposta pelo presidente Nayib Bukele, que autoriza penas perpétuas para homicidas, violadores e terroristas. A mudança altera o inciso segundo do artigo 27, permitindo prisão perpétua nesses casos. A votação ocorreu em sessão plenária.
A reforma foi apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança, liderado por Gustavo Villatoro, e contou com apoio de deputados oficialistas, aliados e parte da oposição, sem amplo debate prévio. A decisão altera uma norma que até então proibia penas perpétuas. A nova redação prevê ainda exceções relativas a dívidas, humilhações e abusos, mantendo restrições contra tormentos.
O órgão responsável pela Justiça destacou que a medida é irrevogável e enviou o texto ao registro institucional, ressaltando a necessidade de endurecer leis para crimes graves. Em discurso, o ministro criticou organizações de direitos humanos e afirmou que o país enfrenta mudanças irreversíveis. A postura foi reiterada em coletiva no Congresso.
A norma anterior proibia penas perpétuas, com o sistema prisional voltado à reeducação e prevenção de delitos. A jurisprudência local já estabelece um teto de 60 anos de cumprimento, embora haja casos de condenações extremas envolvendo gangues, reportados pela imprensa em 2025. A reforma busca ampliar o tempo de encarceramento para certos crimes.
O país enfrenta desafios no campo jurídico e institucional. Estudo de uma organização da sociedade civil aponta sobrecarga de trabalho nos Ministérios Públicos e defesas públicas, com altos números de casos por servidor. Além disso, o Executivo controla caminhos-chave do aparato judicial, o que levanta preocupações sobre neutralidade do sistema.
Reação e próximos passos
Após a aprovação, a reforma será aplicada a leis existentes, incluindo a Lei Penal Juvenil, com alterações previstas para alinhar normas à pena perpétua. Especialistas destacam que mudanças constitucionais costumam exigir ajustes adicionais no arcabouço jurídico e na operacionalização do sistema carcerário.
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