- O Tesouro Nacional atualizou a classificação de fontes/destinações de recursos, incluindo a codificação específica Complementar Emendas Parlamentares (EP) para identificar as emendas.
- A mudança cria novos códigos para acompanhar a origem e o fluxo de recursos em emendas, nas etapas de gestão orçamentária.
- A portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 12, e vale para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
- O governo afirma que a medida melhora a governança fiscal, a transparência e o monitoramento das despesas ligadas às emendas.
- A atualização ocorre no contexto de decisões do Supremo Tribunal Federal que vetaram liberações de emendas irregulares e de medidas anteriores sobre o orçamento secreto.
O Tesouro Nacional atualizou a classificação de fontes ou destinações de recursos para incluir uma codificação específica que identifica as emendas parlamentares. A medida facilita o rastreio do dinheiro destinado por deputados e senadores a seus redutos eleitorais a partir do orçamento.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 12, pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova nomenclatura cria a Informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e acrescenta códigos de acompanhamento.
Segundo o governo, a atualização permite identificar com mais clareza a origem e o fluxo dos recursos nas várias etapas da gestão orçamentária de estados e municípios. A regra passa a vigorar para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
A instituição destaca avanços na governança fiscal, melhoria na qualidade das informações das contas públicas e maior transparência na prestação de contas à sociedade. A rastreabilidade facilita o monitoramento da execução orçamentária.
A mudança ocorre em meio a decisões do STF que reforçaram controles sobre emendas, após o veto a o chamado orçamento secreto. Em 2024, foram suspensos 4,2 bilhões de reais em emendas, segundo o governo.
O tribunal também proibiu a liberação de emendas de alguns parlamentares no fim de 2024 e, neste ano, vetou a destinação de recursos a organizações do terceiro setor ligadas a parentes de parlamentares e assessores.
Contexto e impacto
- A nova regra impactsa a preparação do orçamento para 2027 e a execução das emendas ao longo de 2026.
- Estados, Distrito Federal e municípios passam a adotar a codificação EP em seus sistemas de gestão fiscal.
- A medida visa ampliar a transparência e aprimorar auditorias públicas, segundo o Tesouro Nacional.
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