- O STF, por decisão unânime, validou a regra que permite reincorporar ao Programa Mais Médicos apenas cubanos desligados por ruptura unilateral do acordo por Cuba, em 2018.
- A Lei 13.958, de 2019, autorizou reintegração excepcional de médicos demitidos por fim do acordo com Cuba.
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pela Aspromed, questionava a diferenciação e pedia a vedação da medida.
- O relator, ministro André Mendonça, disse que manter apenas médicos cubanos não viola a isonomia e que a decisão busca equilibrar interesses de pacientes e profissionais.
- O contexto envolve o objetivo do Mais Médicos de ampliar atendimento em áreas carentes; documentos diplomáticos indicam que Cuba buscava renda com as missões e que o Brasil aceitou exigências, incluindo o retorno dos médicos à ilha.
O STF manteve regras que permitem a reintegração ao Programa Mais Médicos apenas para profissionais cubanos desligados em razão da ruptura unilateral do acordo por Cuba. A decisão foi tomada de forma unânime pelos ministros.
O programa foi criado em 2013, no governo Dilma Rousseff, para atender áreas carentes com médicos estrangeiros intercambistas, via acordo com a Opas/OMS. Em 2018, Cuba rompeu o acordo, o que levou à demissão imediata dos cubanos participantes.
A Lei 13.958, de 2019, autorizou uma reintegração excepcional e temporária somente para médicos demitidos por esse rompimento. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Aspromed contestou esse tratamento distinto.
Contexto
O relator, ministro André Mendonça, argumentou que manter a regra não viola isonomia, pois também houve impactos para usuários do SUS que tiveram atendimento interrompido. Segundo o ministro, a norma busca equilibrar interesses divergentes entre as partes envolvidas.
Mendonça ainda observou que médicos cubanos que deixaram o programa antes da ruptura tinham vínculos encerrados por previsão legal, como término de contrato ou punições, diferentemente daqueles atingidos pela extinção abrupta do acordo.
O Mais Médicos visava ampliar o acesso a saúde em regiões remotas. Documentos diplomáticos recentes indicam que a iniciativa nasceu, em parte, na linha de renda para Cuba, enquanto outras informações apontam que o Brasil aceitou condições impostas por Havana, incluindo retorno de médicos à ilha.
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