- A Câmara aprovou um projeto que libera a venda, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, incluindo spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos, como medida de defesa pessoal; o texto segue para o Senado.
- O spray pode ser usado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso cessar assim que a ameaça for neutralizada.
- As punições vão de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos; mulheres entre 16 e 18 anos precisam de autorização de um responsável legal para comprar.
- A compra exige documento com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando inexistência de condenação por crime doloso no ato da compra.
- O produto deve ter até 50 ml; volumes maiores ficam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública; em caso de roubo ou furto, é necessário registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 11 um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. O texto segue para análise do Senado.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), a proposta permite o uso do spray para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com uso proporcional e moderado. O objetivo é cessar o emprego assim que a ameaça for neutralizada.
O projeto estabelece regras de aquisição: é necessário documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, atestando inexistência de condenação por crime doloso no ato da compra. Sprays ficam limitados a 50 ml; demais capacidades ficam para uso das Forças Armadas e de segurança.
Entre as exigências, está a necessidade de boletim de ocorrência em até 72 horas caso o spray seja roubado ou furtado. Mulheres entre 16 e 18 anos deverão ter autorização de um responsável legal para a compra.
A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), destacou que a proposta busca enfrentar a violência estrutural contra a mulher ao ampliar o acesso a mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em vulnerabilidade sistêmica.
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