Governador da Flórida com mandato limitado cria legado de estado policial

Dois projetos de lei na maioria republicana e com ampla precedência para veto fácil atravessam a Assembleia da Flórida, sob críticas de defensores de direitos civis. Governador Ron DeSantis, em fim de mandato, é apontado como principal responsável pelo que chamam de agenda que restringe liberdades e concentra poder.

As propostas mais contestadas criam mecanismos de vigilância e abririam espaço para classificar grupos como “organizações terroristas” com poderes amplos para definir quem se enquadra no rótulo, inclusive organizações sem fins lucrativos ligados a causas religiosas, solidárias e de justiça social.

Outro projeto estabelece uma unidade de contrainteligência e contra-terrorismo dentro do Departamento de Aplicação da Lei da Flórida, com críticas de que poderia monitorar indivíduos e grupos com base em ações, visões ou opiniões consideradas contrárias aos interesses do estado.

Entre as ações em pauta está ainda um projeto educacional que exige cortes de financiamento estatal a campus onde haja defesa de diversidade, equidade e inclusão ou ativismo estudantil, incluindo protestos de controle de armas. A iniciativa é vista como mecanismo de coibir debates abertos.

Outro projeto que avançou prevê limitar denúncias anônimas contra a polícia, sob a alegação de reduzir investigações, mas críticos alertam para maior encobrimento de abusos e menor responsabilização de autoridades.

Há também uma proposta de “influência estrangeira” que busca banir determinados grupos identificados como atuantes politicamente no estado, levando em conta critérios de envolvimento em atividades políticas no território.

Críticos associam os textos a uma continuidade de ações já vistas, como medidas para pressionar dissidentes e reduzir a atuação de organizações da sociedade civil, em sintonia com estratégias anteriores do governo em questões de segurança interna.

Organizações civis, grupo LGBTQ+ e entidades de defesa do voto passaram a se alinhar para contestar a agenda. Em coletiva recente, membros destacaram preocupações sobre o risco de uso político de leis de segurança para reprimir vozes críticas.

Representantes de direitos civis ressaltam que o foco em terrorismo doméstico pode desviar de problemas reais e ampliar o poder de decisões administrativas sem definição clara de gatilhos ou limites legais.

Alguns legisladores republicanos defendem os textos como instrumentos para combater terrorismo e extremismo, afirmando que as mudanças não visam restringir a liberdade de expressão, mas garantir segurança pública e integridade institucional.

A ANTAAC, a ACLU da Flórida e outras organizações pedem cautela, lembrando casos em que leis semelhantes foram usadas para pressionar opositores e limitar protestos, denúncias e participação cívica.

Autoridades do gabinete de DeSantis não comentaram oficialmente o pacote de leis até o momento. A oposição já prepara ações judiciais e mobilizações para impedir a aprovação final, prevista para o encerramento do atual mandato.