- O governo de NSW enfrenta uma ação constitucional contra uma lei anti-protesto que, na prática, proibiu marchas no CBD de Sydney por até três meses após um ataque terrorista.
- Grupos Blak Caucus, Palestine Action Group e Jews Against the Occupation ’48 alegam que as restrições violam a liberdade constitucional de comunicação sobre assuntos governamentais e políticos.
- O advogado dos grupos, David Hume, questionou se limitar protestos para melhorar a coesão social é compatível com a constituição, dizendo que a lei pode piorar os objetivos de proteção da comunidade.
- A promotora da lei, Brenda Lim, defendeu que a norma reduz proteções do sistema Formulário 1 como resposta ao ataque, mas o tribunal pediu evidências de que é racional impedir todos os protestos para esse fim.
- A lei foi aplicada durante o protesto contra a visita do presidente israelense Isaac Herzog, em fevereiro, e as limitações foram encerradas após a saída de Herzog do país; deputados e filiações do governo divergem sobre a necessidade da lei.
O tribunal de apelação de NSW recebeu, nesta quinta-feira, o desafio constitucional contra uma lei antiprotesto aprovada após o ataque de Bondi. Provedores de defesa afirmaram que a norma, ao efetivamente proibir marchas no CBD de Sydney, comprometeu o objetivo de promover coesão social.
Os representantes de três grupos protestantes argumentaram que a limitação das manifestações imposta pelo governo de Minns impõe ônus indevidos à liberdade de comunicação sobre assuntos governamentais e políticos. O caso foi apresentado pela Blak Caucus, Palestine Action Group e Jews Against the Occupation ’48.
Defesa jurídica e perguntas centrais
David Hume SC, atuando pela defesa, questionou a legitimidade de restringir protestos com o exclusivo propósito de promover coesão social. O tribunal pediu evidências sobre a racionalidade de impedir todos os protestos para atingir esse fim e sobre melhorias concreta da norma existente.
A promotoria pública, representada pelo comissário de polícia Mal Lanyon, justificou as extensões da declaração de restrição à reunião pública, citando preocupações de segurança comunitária. O delegado destacou que as medidas valeram apenas para áreas designadas, não para protestos estáticos.
Contexto temporal e operacional
As limitações vigoraram em partes do CBD durante um protesto contra a visita do presidente israelense Isaac Herzog, no início de fevereiro, que resultou em violência e abriu apuração do órgão independente de controle policial. A restrição foi encerrada após a saída de Herzog do país.
O sistema conhecido como Form 1, permitido para oferecer imunidade a organizadores contra certos delitos, ficou suspenso em áreas designadas por até três meses. O objetivo declarado era reduzir riscos no contexto de ataque terrorista recente.
Implicações e argumentos
Hume argumentou que eliminar o Form 1 em áreas designadas tira um mecanismo de negociação entre manifestantes e polícia, dificultando acordos que favoreçam resoluções pacíficas e a coesão social. Para ele, o efeito foi criar poder desmedido para a polícia determinar o que pode ou não ocorrer.
Lim argumentou que a lei representa recuo controlado das proteções do Form 1, em razão do choque comunitário após o ataque. Alega que a finalidade não é desencorajar protestos, mas proteger a comunidade com limites sensatos à autorização de reuniões públicas.
Política interna e desdobramentos
Penny Sharpe, ministra do Meio Ambiente, admitiu que nenhum membro do gabinete de Minns se opôs formalmente à lei, segundo informações apresentadas em audiências. Bancadas trabalhistas, entretanto, expressaram preocupações de que a norma pode acirrar tensões em vez de acalmá-las.
Além disso, várias ramificações do Partido Trabalhista discutem a revogação da legislação, com dezenas de motes aprovados exigindo revisão da atuação policial durante os protestos contra Herzog. O caso continua sob avaliação do tribunal, sem previsão de conclusão.
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