- STF começa a julgar hoje se mantém a suspensão de penduricalhos acima do teto do funcionalismo, valorado em R$ 46,3 mil, em decisão liminar de Flávio Dino; julgamento no plenário ocorre a partir das 14h.
- Dino fixou 60 dias para que os órgãos públicos apresentem todas as verbas remuneratórias e indenizatórias e as leis que embasam esses pagamentos.
- Em 19 de fevereiro, o ministro complementou a medida, proibindo a edição de novas leis que assegurem penduricalhos acima do teto, incluindo efeitos retroativos.
- Foram citados exemplos como o auxílio locomoção, licença compensatória de um dia a cada três, e os chamados auxílios “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” pagos pelo Judiciário perto do Natal.
- A ação envolve procuradores de cidades litorâneas de São Paulo; o Congresso aprovou penduricalho, Lula sancionou o reajuste mas vetou dispositivos que autorizavam esses adicionais. STF, Câmara e Senado discutiram, em reunião, uma proposta de regra de transição para respeitar o teto.
O STF começa a decidir hoje se mantém a suspensão de pagamentos de penduricalhos acima do teto constitucional no funcionalismo. A medida envolve a liminar de Flávio Dino e será apreciada pelo plenário a partir das 14h. A dúvida central é manter ou não as verbas acima do teto de R$ 46,3 mil.
Dino determinou, em fevereiro, que órgãos públicos demonstrem todas as remunerações e as leis que embasam esses pagamentos. A pasta pediu transparência de Executivo, Legislativo e Judiciário sobre verbas remuneratórias e indenizatórias.
No dia 19, o ministro ampliou a decisão para proibir novas leis que assegurem penduricalhos acima do teto, inclusive com efeitos retroativos. Entre os exemplos citados estão auxílios como locomoção, licença compensatória e benefícios próximos ao Natal.
Contexto jurídico e regras em discussão
A ação que motivou a decisão envolve procuradores de cidades litorâneas de São Paulo, contestando o pagamento de honorários além do teto. Eles argumentam direito a remuneração em ações que atuam, dentro do teto, conforme a lei.
Ontem, STF, Câmara e Senado reuniram-se em caráter preparatório para o julgamento. Edson Fachin afirmou que será proposta uma regra de transição compatível com a Constituição e o teto. Também participaram Davi Alcolumbre e Hugo Motta.
A medida de Dino surgiu após o Congresso aprovar, em parte, penduricalhos que permitiam ultrapassar o teto. Lula sancionou o reajuste para servidores, mas vetou dispositivos que autorizavam tais adicionais.
O ministro determinou ainda que o Congresso regulamente o funcionamento das verbas indenizatórias. Ele ressaltou que, em 2024, houve emenda constitucional que autorizava benefícios fora do teto, desde que previstos em lei específica.
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