- A Senedd do País de Gales aprovou a implementação do projeto de lei de morte assistida de Westminster, com 28 votos a favor, 23 contra e duas abstenções.
- A decisão depende da aprovação pela Câmara dos Comuns; se aprovada, exigirá nova votação no Senedd após as eleições welsh de maio.
- A votação tratou de elementos do direito devolvidos; não houve referendum sobre a legitimidade do projeto, mas se o serviço ficaria disponível no NHS galês.
- A sessão foi atípica: voto livre para membros do Partido Trabalhista, Conservador e Plaid Cymru, o que tornou o resultado imprevisível; já houve rejeição em dois momentos anteriores (2024 e 2014).
- O governo galês afirmou que a rejeição poderia levar prestadores privados a oferecer serviços ou fazer com que pessoas precisassem viajar para a Inglaterra; o texto enfrenta mais de novecentas emendas na Câmara dos Lordes.
O Senedd do País de Gales aprovou a implementação do projeto de Lei de morte assistida de Westminster, evitando que pessoas terminais precisem viajar para a Inglaterra ou recorrer a provisionamento privado. A votação ocorreu na terça, em plenário ampliado, com 28 votos a favor, 23 contrários e 2 abstenções.
A decisão não avaliou a legitimidade do texto, mas elementos da lei que afetam competências devolvidas, isto é, se o serviço deve constar no NHS galês. A votação, de rito, ocorreu com votação livre entre membros do Labour, Conservadores e Plaid Cymru.
O episódio provocou debates sobre soberania constitucional. Vários membros levantaram objeções éticas, enquanto advogavam contra a assinatura sem clareza sobre impactos no Wales. Plaid Cymru criticou a falta de análise sobre as implicações constitucionais.
A premiê de saúde galês, Jeremy Miles, argumentou que rejeitar a lei poderia levar a serviços privados em Wales ou à necessidade de viajar para a Inglaterra. O texto aprovado envolve a cooperação entre Westminster e as autoridades de saúde locais.
Desdobramentos e prazo
Se o Lords aprovar, o tema exigirá novo voto no Senedd após as eleições galesas de maio. A Câmara dos Comuns já autorizou, no ano passado, que o Senedd não tenha veto sobre a legalidade da morte assistida em Wales, o que facilita emendas em debate no Lords.
Contexto adicional aponta que, na Escócia e na Irlanda do Norte, a legislação penal é devolvida, ao passo que no Wales não. Analistas veem esse dilema como um dos mais complexos sistemas de justiça criminal da Europa.
A votação marca um momento de tensão entre soberania regional e legislação nacional. Defensores destacam que o Welsh NHS poderia oferecer a opção, caso o projeto siga adiante, enquanto críticos alertam para riscos constitucionais.
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