- Ministério Público Eleitoral do Ceará cobra à Câmara Municipal de Aracoiaba a perda do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, o Edim, condenado por estelionato e com direitos políticos suspensos.
- Edim é irmão e sócio da empresa que gere a carreira do cantor Wesley Safadão; a condenação ocorreu em 2024, com pena de dois anos, quatro meses e quinze dias de reclusão.
- A condenação transitou em julgado em doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, e o Supremo Tribunal Federal já ratificou a perda do cargo nesses casos.
- A Presidência da Câmara informou que Edim será afastado e que a vice-prefeita Selma Bezerra, do PSB, assume o cargo; o presidente do Legislativo é Pedro Campêlo, do mesmo partido do prefeito.
- A troca deve ocorrer ainda nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, conforme o prazo de quarenta e oito horas da recomendação do MPE; a omissão pode configurar improbidade administrativa.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Ceará cobra que a Câmara Municipal de Aracoiaba afaste o prefeito Edim de Oliveira, o Edim (PP), por condenação criminal por estelionato cuja validade não cabe mais recurso. A decisão tem efeito imediato sobre os direitos políticos.
Edim foi condenado a 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em 2024. O MPE sustenta que a Constituição determina a perda do mandato em casos de condenação criminal transitada em julgado, o que ocorreu em 12 de dezembro de 2024. A Presidência da Câmara confirmou o afastamento.
Segundo o TSE, após a diplomação, a saída de um prefeito é competência do presidente da Câmara, não da Justiça Eleitoral. O atual presidente do legislativo é do PP, o mesmo partido de Edim. A retirada pode ocorrer ainda hoje, conforme prazo da cobrança.
Implicações legais
O MPE afirmou que a perda do cargo é automática com o trânsito em julgado da condenação, ratificada pelo STF. A decisão abre caminho para o afastamento do prefeito e a substituição pela vice-prefeita.
A secretaria da Câmara informou que a reforma no comando envolve a vice-prefeita Selma Bezerra (PSB), que assumirá o cargo conforme as regras locais. A transição está alinhada com o despacho e o calendário jurídico.
Defesa e próximos passos
Edim gravou um vídeo na tentativa de explicar o cenário, alegando que o processo é anterior à gestão iniciada em 1º de janeiro de 2025. Ele afirmou contar com a equipe jurídica para contestar a cobrança.
A contagem de prazos aponta que, com a comunicação na sexta-feira (20) e o prazo de 48 horas, o afastamento deve ocorrer nesta segunda (23). O MP ressalta que deixar de cumprir o dever pode configurar improbidade administrativa.
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