- Lula sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU em 2026, e vetou trechos que poderiam ultrapassar o teto salarial de R$ 46.366,19.
- Os trechos vetados incluíam aumentos até 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e licença compensatória que poderia virar dinheiro, por risco de exceder o teto.
- A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro; também foi aprovada a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), além do reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
- No caso do TCU, houve ampliação de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
- O reajuste de 2026 prevê 9,25% para servidores efetivos, 8,63% para cargos comissionados e 8% para secretários parlamentares, com a previsão de gratificação de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18). O Planalto informou que trechos que poderiam ampliar o teto salarial foram vetados, assim como dispositivos de reajustes para 2027 a 2029.
O veto federal abrange aumentos graduais para 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória passível de indenização. A justificativa envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede criação de despesas futuras não financiáveis dentro do mandato vigente.
O que foi aprovado para 2026
Foi sancionado o reajuste de 2026 para as três carreiras, com piso mínimo de reajuste para servidores efetivos e de carreira. O texto também inclui a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional.
Reconhecimentos e mudanças estruturais
As três carreiras passam a ser tratadas como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade. No TCU, há ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Detalhes do reajuste na Câmara
A Câmara prevê 8% de reajuste para secretários parlamentares, igual ao já concedido ao judiciário. Servidores efetivos receberão 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão terão reajuste de 8,63%. A proposta inclui uma gratificação que varia de 40% a 100% para os servidores efetivos, a depender do maior vencimento básico do cargo.
Contexto e consequências
A sanção parcial busca equilibrar reajustes com a observância do teto salarial e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos vetados visavam ampliar despesas futuras ou permitir pagamento retroativo de encargos continuados. A medida mantém o reajuste para 2026 e mudanças administrativas previstas no texto.
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