- Tennessee considera oito projetos de lei para que autoridades locais atuem como extensão do sistema federal de imiginação, incluindo tornar crime estadual a presença de pessoa via deportação final.
- Uma das propostas obriga escolas a verificar o status legal de alunos do ensino fundamental e médio, com possibilidade de cobrança de mensalidade ou anulação de matrícula para não residentes.
- Os textos criminalizam a divulgação de informações sobre operações de fiscalização de imigração, com penas de crime para autoridades que soltarem dados.
- As leis preveem cooperação entre tribunais e forças locais com o ICE e a possibilidade de o estado reter recursos de municípios não conformes.
- Especialistas alertam para riscos legais, incluindo possível confronto com a decisão Plyler contra a educação de crianças indocumentadas, além de impactos financeiros e disputas constitucionais.
O estado do Tennessee apresentou um pacote de oito projetos de lei para testar a cooperação entre autoridades estaduais e federais no controle de imigração. Os textos foram enviados em 15 de janeiro ao legislativo estadual, com o objetivo de reforçar a atuação de órgãos locais em alinhamento com o ICE.
Os textos foram criados após encontros entre o representante Cameron Sexton, líder da Câmara, e o assessor de Trump, Stephen Miller, segundo a imprensa local. A proposta amplia o papel de policiais, juízes, docentes e assistentes sociais como extensão do sistema de imigração federal.
Entre as medidas, o conjunto criminaliza a divulgação de informações sobre operações de imigração e obriga o reporte de estrangeiros sem visto para o ICE. Também torna crime estadual a presença de pessoa com ordem de deportação final, no Tennessee.
Uma das propostas exige que escolas verifiquem o status de autorização para matrícula de estudantes, com possibilidade de cobrança de mensalidade ou negativa de matrícula para quem não for legalmente residente. O tema desafia precedentes constitucionais como Plyler v Doe.
A legislação já elevou o clima de tensão entre cidades mais progressistas, como Nashville e Memphis, e o governo estadual pode reter recursos locais não conformes. Em 2022, o Tennessee criou uma divisão de imigração na segurança pública, com confidencialidade ampliada de dados.
Analistas afirmam que o projeto pode ter efeitos econômicos amplos, incluindo uso de E-Verify, exigência de comprovação de status para profissionais licenciados e restrições a licenças para não cidadãos. A legislação prevê ainda relatórios mensais sobre custos da imigração.
A reação de grupos de defesa é de preocupação com a transparência e a accountability, especialmente quanto a possíveis abusos de autoridades em ações de imigração sem supervisão. O debate ocorre em meio a tensões políticas nacionais sobre imigração e financiamento público.
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