- Câmara dos Deputados e Senado aprovaram dois projetos de lei que concedem reajuste e gratificação de até 100% para servidores do Legislativo, com possível ultrapassagem do teto de R$ 46.366,19.
- Os textos criam uma licença compensatória para servidores com “múltiplas atribuições” e alta complexidade, permitindo até dez folgas por mês, a cada três dias trabalhados.
- O PL da Câmara (179/2026) foca em funções de nível FC-4 ou superior; o do Senado (6070/2026) abrange cargos comissionados, cargos efetivos de assessoramento superior e funções equivalentes.
- A Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) varia entre quarenta e cem por cento do vencimento básico, dependendo de metas e resultados, com pagamento indenizatório e sem descontos de IR ou previdência.
- As votações foram simbólicas, com apoio da base governista e da oposição; os projetos seguem para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta terça-feira (3) dois projetos de lei que asseguram reajuste e gratificação de até 100% para servidores do Legislativo. As propostas seguem para sanção presidencial. As votações foram simbólicas, sem registro nominal dos votos.
Os textos criam uma licença compensatória para servidores com múltiplas atribuições e funções de alta complexidade. No Senado, o benefício varia conforme o nível da função; na Câmara, o foco é em cargos de nível FC-4 ou superior. A medida permite folgas proporcionais, com pagamento indenizatório e sem descontos de imposto ou previdência.
A gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) pode chegar a 100% do vencimento básico, conforme metas e resultados. No Senado, a gratificação incide sobre o vencimento básico do cargo ocupado; na Câmara, sobre o maior vencimento da carreira, elevando o valor para diferentes níveis.
O texto da Câmara mantém o foco em funções de alta responsabilidade, enquanto o Senado amplia o alcance a cargos comissionados, funções comissionadas e cargos efetivos de assessoramento superior. A regulamentação da licença e da gratificação ficará a cargo de normas da Presidência de cada Casa.
As propostas preveem reajustes que podem elevar remunerações acima do teto do funcionalismo público, fixado em 46.366,19 reais. As despesas seriam supridas por dotações já disponíveis, sem necessidade de novos créditos orçamentários.
Na Câmara, a discussão ocorreu entre a base governista e a oposição, com críticas sobre a velocidade e o impacto orçamentário. No Senado, o texto já havia sido aprovado em dezembro e recebeu o aval da Câmara nesta terça. As medidas aguardam a sanção presidencial.
A paralisação de detalhes sobre impactos financeiros foi mencionada durante a tramitação, com apontamentos sobre a necessidade de equilíbrio entre remuneração e responsabilidade institucional. As soluções propostas buscam alinhar remuneração com o desempenho e a complexidade das funções.
Pelo regime, as licenças podem ser convertidas em pagamentos proporcionais ao grau de complexidade e dedicação de cada função. As regras de aposentadoria preverão paridade com servidores ativos, com cálculos diferenciados para servidores em atividade e aposentados.
A votação ocorreu sem registro público de voto nominal, mantendo o caráter simbólico do processo. As duas Casas afirmam que os textos seguem para sanção presidencial e, se aprovados, entrarão em vigor conforme a vigência prevista nas próprias leis.
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