- A Câmara publicou uma portaria que restringe a presença e a votação de deputados em sessões deliberativas quando estiverem fora do país, permitindo exceção apenas em missões oficiais.
- A medida mira particularmente o deputado Alexandre Ramagem, condenado pelo STF por tentativa de golpe, que fugiu para os EUA e participou remotamente de votação recentemente.
- A portaria exige comunicação prévia à Presidência em casos de afastamento do país, sob pena de vedação de condução de sessões pelo presidente da Câmara.
- O veto também vale para parlamentares em licença médica, incluindo Eduardo Bolsonaro, conforme o texto publicado nesta terça-feira.
- O STF confirmou o trânsito em julgado da condenação de Ramagem, tornando-o foragido, o que sustenta o endurecimento das regras sobre funcionamento remoto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, sancionou uma portaria que restringe a presença e a votação de deputados que estiverem fora do território nacional. A exceção diz respeito apenas a missões oficiais autorizadas pela Casa.
A medida, publicada na terça-feira (25), mira especialmente o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem foi condenado pelo STF e, recentemente, tornou-se foragido após sua fuga para os Estados Unidos, onde participou remotamente da votação de um PL. Ele havia apresentado atestado psiquiátrico para licença médica antes de viajar.
A portaria também afeta o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que está no exterior desde março. O documento exige comunicação prévia à Presidência ao afastar-se do país e determina que presidentes de Câmara não conduzam sessões fora do Brasil, fortalecendo o cumprimento das regras internas durante o período longe do país.
Medidas administrativas e impactos
O texto reforça a necessidade de observância das normas de funcionamento remoto e reduz o uso indevido de ferramentas de votação à distância. A Câmara destaca que a proibição se aplica a todas as esferas, incluindo parlamentares em licença médica. A decisão ocorre em contexto de controvérsia sobre votações remotas e aconduta de colegas no exterior.
