- Tribunal de Apelações de Bruxelas readmitiu ação de ONG contra o Estado belga por “inação ante genocídio e crimes de guerra” na faixa de Gaza; audiência está marcada para segunda-feira.
- A reabertura, ainda que parcial, evidencia que os juízes são competentes para avaliar se Bélgica atuou a tempo para evitar genocídio e afirmam que o país não o fez durante o conflito em Gaza.
- As organizações não governamentais dizem que o caso pode estabelecer precedente para responsabilizar outros signatários das Convenções de Genebra por não conterem medidas contra ações que violem direitos humanos.
- A decisão se apoia no argumento de que o Tribunal Internacional de Justiça pediu medidas imediatas para impedir genocídio, não obstante Bélgica ter demorado mais de um ano para reunir a primeira reunião sobre exportação de armas.
- Entre as medidas discutidas estavam o fechamento do espaço aéreo e terrestre a armas para Israel, a proibição de comércio com assentamentos e a revisão do acordo UE–Israel; o governo belga implementou parcialmente essas medidas desde o início de 2025.
O Tribunal de Apelação de Bruxelas reabriu uma ação de ONGs contra o Estado belga, apontando a inação de Bélgica para evitar possível genocídio na Faixa de Gaza. A reabertura ocorre com audiência marcada para esta segunda-feira. A análise foca apenas parte da petição original, mas afirma competência para avaliar atuação estatal no prazo para evitar genocídio.
As organizações demandantes destacam que a decisão reconhece a possibilidade de o Judiciário nacional condenar o Estado em casos de descumprimento de obrigações internacionais. Elas defendem que Bélgica não agiu rapidamente para impedir o envio de armas a Israel e a territórios ocupados.
A reabertura é vista como precedente potencial para acionar outros signatários de tratados de direitos humanos. Entre os signatários estão Direito por Gaza, Associação Belgo-Palestina e a Coordinación Nacional de Acción para la Paz y la Democracia, que defendem medidas para conter o cerco humanitário na região.
Contexto Jurídico
O escrito divulgado aponta que o Tribunal Internacional de Justiça já pediu medidas para evitar violações que possam configurar genocídio. Mesmo assim, o governo belga demorou mais de um ano para iniciar a avaliação sobre exportação de armamentos para Israel e não adotou medidas vinculantes antes da denúncia.
Segundo as ONGs, Bélgica não cumpriu plenamente as obrigações aos convenções de Genebra, ao considerar que poderia ter atuado de forma mais enérgica para impedir o trânsito de armas para Israel. A argumentação sustenta que o Estado falhou em impedir gravemente crimes na região.
Impactos e Expectativas
A defesa sustenta que a decisão pode inspirar outros tribunais a responsabilizar Estados signatários por falhas em proteção de direitos humanos. A audiência de segunda-feira será essencial para detalhar as posições das partes e os próximos passos do processo. As entidades não divergem sobre a importância de responsabilização estatal.
No decorrer do caso, Bélgica já adotou medidas limitadas, como proibir, desde janeiro, o sobrevoo de espaço aéreo nacional para aviões com destino a Israel, em parte, de forma a restringir armamento. A exclusão de itens de uso dual ainda gera questionamentos legais que deverão ser discutidos na sessão.
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