- O Supremo dos Estados Unidos decidiu que tarifas recíprocas aprovadas em abril de 2025 não podem ser impostas unilateralmente pelo presidente, sob a lei de emergências de 1977.
- Trump anunciou tarifa adicional de 10% para substituir as anuladas e afirmou que ainda pode recorrer a outras normas legais para manter a ofensiva comercial, com supervisão do Congresso.
- Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 permite tarifas temporárias por desequilíbrios na balança de pagamentos, com teto de 15% e prazo de até 150 dias, precisando da aprovação do Congresso.
- Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 autoriza medidas por questões de segurança nacional, sem limite de tempo, baseando‑se em investigação do Departamento de Comércio com prazo de 270 dias.
- Seções 301, 338 e 201 também aparecem como caminhos legais: 301 permite tarifas sem limite para retaliação contra medidas injustificadas; 338 é pouco utilizado e limitado a 50%; 201 autoriza tarifas setoriais por danos graves a fabricantes, com avaliação da ITC e prazo definido.
O Supremo Tribunal dos EUA derrubou parte dos aranceles impostos por Donald Trump, sob a justificativa de que não podem ser aprovados de forma unilateral pela Presidência com base na lei de emergências de 1977. A decisão impõe limites à ofensiva comercial do governo, aumentando a necessidade de aprovação do Congresso para futuras cobranças.
Imediatamente após o veredito, Trump anunciou a implementação de um novo imposto de 10% para substituir os que foram anulados, sinalizando que mantém um leque de instrumentos legais para sustentar a pressão econômica. A reação presidencial destacou a existência de várias vias normativas que ainda podem justificar parte dos aranceles sob supervisão parlamentar.
Caminhos legais utilizados e limitações
Seção 122 da Lei de Comércio de 1974: permite tarifas temporárias em desequilíbrios de pagamento, com teto de 15% e prazo de 150 dias. Exige aprovação do Congresso para renovação, o que complica a continuidade da medida. Analistas observam que o Senado e a Câmara já frearam outras ações de Trump.
Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962: autoriza restrições por questões de segurança nacional, sem limites temporais nem de taxa. Requer investigação do Departamento de Comércio para fundamentar riscos à produção doméstica, o que pode retardar a implementação efetiva.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974: usada para responder a práticas comerciais consideradas injustas por outros países. Não há limite fixo de tarifação e depende de investigações do USTR. A via costuma ser específica a países ou práticas, não para tarifas generalizadas.
Seção 338 da Lei de Aranceles Smoot-Hawley de 1930: autoriza tarifas por discriminação de tratamento comercial, com teto de 50%. Nunca foi amplamente utilizada na prática, visto o arcabouço atual de regras multilaterais de não discriminação.
Seção 201 da Lei de Comércio de 1974: permite tarifas para evitar danos graves a fabricantes nacionais, após investigação de ITC. É uma via setorial, com prazo máximo de quatro anos e revisões periódicas, não para uma política comercial global.
Contexto político e impactos
O tribunal também ressaltou que o Congresso tem poder decisivo sobre leis econômicas relevantes. A decisão pode reduzir a autonomia do Executivo para impor tarifas de forma ampla. Especialistas apontam que, mesmo com a derrota judicial, o governo pode contornar parte das restrições por meio de outras leis federais, sempre com supervisão parlamentar.
A estratégia de Trump, centrada em tarifas como fonte de receita para reduzir impostos, recebe impacto direto com o veredito. Analistas indicam que a temperatura das negociações no Congresso pode aumentar a resistência a medidas tributárias amplas, especialmente em ano eleitoral.
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