- O Supremo dos Estados Unidos, por seis votos a três, decidiu que os aranceles recíprocos aprovados por Donald Trump são inconstitucionais quando usados pela Lei de Poderes de Emergência Internacional (IEEPA), que exige autorização do Congresso.
- A Corte afirmou que a IEEPA não pode ser usada para impor tarifas com finalidade fiscal, exigindo autorização legislativa clara para esse tipo de medida.
- A decisão vale apenas para os aranceles recíprocos, não para outros impostos sobre setores como aço, alumínio, automóveis ou itens específicos estabelecidos pela administração.
- Como consequência, esses aranceles passam a ser considerados ilegais; as empresas pagaram as tarifas, mas poderão não precisar mais fazê-lo, embora haja medida de urgência para estabelecer, por outra via, um arancel geral de 10 por cento.
- Existe a possibilidade de devolução de valores já arrecadados; estimativas indicam bilhões de dólares em disputas, com empresas como Costco buscando ressarcimento; países afetados incluem México, Canadá, União Europeia e China.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou, por seis votos a três, os aranceles recíprocos aprovados pelo governo federal. A Corte entendeu que a via usada pelo presidente para aprovarem as tarifas viola a Constituição, exigindo autorização clara do Congresso. A decisão afeta medidas tomadas em 2025 sob a Lei de Poderes de Emergência Econômica Internacional (IEEPA).
A Justiça destacou que a IEEPA não é adequada para impor tarifas com finalidade impositiva, mesmo quando se busca igualar tributos cobrados por outros países. O texto do veredito aponta que o presidente não pode atuar de modo unilateral para estabelecer montante, duração e alcance ilimitados.
O que é afetado
A medida alcança apenas os chamados aranceles recíprocos, que visavam igualar tarifas de parceiros comerciais. Tarifas aplicadas de forma seletiva a setores específicos não entram no escopo da decisão. O entendimento não alcança tributos sobre aço, alumínio, automóveis ou itens determinados por políticas da administração.
Consequências imediatas
O Supremo declarou que esses aranceles são ilegais, o que implica o fim da cobrança para empresas americanas. A Casa Branca já anunciou uma nova medida emergencial para estabelecer, por via diferente, um imposto geral de 10%.
Países e impactos comerciais
A decisão afeta parceiros como União Europeia, China, México e Canadá. México, principal fornecedor do país, pode se beneficiar com maior previsibilidade nas trocas. Canadá aparece entre os mais impactados pela suspensão de tarifas e pela renegociação de acordos. A UE deve enfrentar menos tensões, com renegociação em curso sobre acordos de tarifas.
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