- A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos, com 149 votos a favor e 100 contrários; o projeto segue para o Senado.
- A medida faz parte do Regime Penal Juvenil, apoiado pelo governo do presidente Javier Milei como eixo de sua agenda de segurança.
- Adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente, com pena máxima de 15 anos; prisões em regime fechado ficam para crimes graves com pena igual ou superior a dez anos.
- Para infrações com penas menores, o texto prevê medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, proibição de aproximação da vítima e reparação do dano.
- Adolescentes não poderão cumprir pena em alas de presos adultos; haverá alas separadas com educação, saúde e programas de reinserção. A implementação depende de regulamentação em seis meses; oposição criticou a reforma e o projeto volta ao Senado.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A votação ocorreu com ampla maioria e segue para análise do Senado. O texto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários.
A proposta integra o projeto de reforma do Regime Penal Juvenil, defendido pelo governo do presidente Javier Milei como eixo de segurança. O apoio veio do bloco governista La Libertad Avanza, bem como de aliados do PRO, UCR, Innovación Federal e bancadas provinciais.
O que muda
Adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente. A pena máxima para esses menores fica limitada a 15 anos, independentemente da gravidade do crime para adultos. Prisão em regime fechado ficará para crimes graves com pena igual ou superior a dez anos.
Para infrações com penas menores, o projeto prevê medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, proibição de aproximação da vítima e reparação de danos. O texto também impede que menores cumpram pena nas mesmas alas de presos adultos, prevendo alas separadas com regras próprias.
Implementação e críticas
O governo afirma que a legislação anterior estava desatualizada frente à realidade da criminalidade. Caso aprovado pelo Senado, a vigência da nova lei começará seis meses após a regulamentação, para permitir a adaptação de estruturas penais federais e provinciais.
Partidos de oposição, incluindo parte da União por la Patria e outras forças de esquerda, votaram contra o projeto e criticaram a reforma. A Câmara encaminha o texto ao Senado para análise adicional.
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