- O parlamento venezuelano, de maioria chavista, iniciou o primeiro de dois debates regulamentares para a aprovação da lei de anistia.
- O projeto, promovido pela presidenta interina Delcy Rodríguez, prevê anistia para crimes como traição à pátria, terrorismo e infrações envolvendo juízes e promotores.
- A proposta abrange casos ligados à Lei do Ódio, rebelião militar, insurreição, danos à propriedade e atividades ligadas a explosivos ou incendiários, entre outros.
- Também envolve pessoas detidas durante repressões a protestos de 2004, 2007, 2014, 2017, 2019, 2020 e 2024, incluindo mais de dois mil detidos em 48 horas.
- O texto alcança infrações disciplinares de integrantes do Ministério Público e funcionários públicos, crimes de fuga, pedidos de asilo político e o retorno com levantamento de alertas migratórios e de prisões; não prevê, inicialmente, reparações a vítimas.
O Parlamento da Venezuela, de maioria chavista, iniciou nesta quinta-feira 5 o primeiro dos dois debates regulamentares para aprovar uma lei de anistia que abrange crimes como traição e terrorismo. A proposta, promovida pela presidenta interina Delcy Rodríguez, pode beneficiar presos políticos e casos envolvendo juízes e promotores.
O texto também prevê anistia para infrações disciplinares atribuídas a autoridades públicas no exercício de suas funções, além de casos ligados a protestos e à repressão de 2002 a 2024. O projeto foi obtido pela AFP junto aos parlamentares em meio a debates ainda em andamento.
Destaques do projeto de lei
A lei concede anistia em casos baseados em crimes como traição à pátria, rebelião militar, insurreição e danos à propriedade, entre outros. A anistia para o crime de terrorismo depende de demonstrar uso discriminatório da lei ou violação de garantias judiciais.
Inclui registros relacionados a abril de 2002, quando houve queda de Hugo Chávez, e à greve petroleira daquele ano. Também abrange detidos em repressões a protestos de 2004, 2007, 2014, 2017, 2019, 2020 e 2024, com mais de 2 mil pessoas detidas em 48 horas.
Continuidades e fronteiras
A proposta estende-se às infrações disciplinares supostamente cometidas por juízes, promotores e demais funcionários públicos no exercício de suas funções. Fuga, pedidos de asilo ou refúgio por razões políticas também entram no escopo.
O texto prevê a cessação de inabilitações de funcionários públicos por atos entre 1999 e 2026. A medida envolve, entre outros casos, participação em eleições, como ocorreu com a impedida María Corina Machado em 2024.
Garantias e possíveis impactos
Há a criação da “garantia de retorno”, com levantamento imediato de alertas migratórios, mandados de prisão nacionais e alertas da Interpol. O projeto também ampara ações contra parlamentares que abalam a confiança na justiça.
Inicialmente, o texto não prevê reparações a vítimas de abuso de autoridade, o que pode ser ponto de discussão entre grupos favoráveis à anistia e órgãos de direitos humanos. O andamento parlamentar segue para o segundo debate regulamentar.
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