- O Conselho Nacional de Educação realizou, em 17 de março, uma solenidade para reconhecer a atuação de parlamentares, conselheiros e representantes de instituições comunitárias na regulamentação da Lei das Universidades Comunitárias.
- A regulamentação foi formalizada em janeiro de 2026 pelo Decreto nº 12.817/2026, que disciplina a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de parcerias com o poder público.
- A Portaria MEC nº 71/2026 detalhou os procedimentos para qualificação, monitoramento e formalização dessas parcerias, fortalecendo a atuação das ICES.
- O presidente do CNE destacou a importância da regulamentação para a educação brasileira; o relator Paulo Fossatti descreveu o caminho institucional desde 2022, com audiências públicas e consultas.
- Parlamentares e representantes das ICES reforçaram o papel da educação superior inclusiva e territorializada, apontando impactos em políticas públicas, orçamento e novas parcerias.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) realizou, na terça-feira, 17 de março, uma solenidade durante a Reunião Ordinária Pública do Conselho Pleno. O objetivo foi reconhecer o empenho de parlamentares, conselheiros e representantes das instituições comunitárias na regulamentação da Lei das Universidades Comunitárias.
A atuação conjunta resultou na consolidação do Decreto nº 12.817/2026, que disciplina a qualificação dessas instituições e a celebração de parcerias com a esfera pública. Em seguida, a Portaria MEC nº 71/2026 detalhou procedimentos administrativos para qualificação e monitoramento.
O presidente do CNE, César Calegari, destacou a importância da regulamentação para a educação brasileira como um todo. Otávio Rodrigues, presidente da Câmara de Educação Superior, ressaltou a ampliação da segurança jurídica e o fortalecimento das instituições, especialmente onde são a principal oferta universitária.
O conselheiro Paulo Fossatti, relator da comissão do tema, relatou o caminho institucional até o decreto. Segundo ele, a mobilização ganhou força a partir de dezembro de 2022, com ações de reitores e dirigentes, audiências públicas e uma minuta consolidada pelo MEC.
Deputada Maria do Rosário, autora da Lei nº 12.881/2013, enfatizou o conceito de público não estatal e o papel histórico das ICES. O deputado Pedro Uczai, relator da proposta no Congresso, disse que o decreto transforma uma conquista em política pública com impactos em orçamento e editais.
Bernadete Dalmolin, vice-presidente do Comung, afirmou que a regulamentação representa uma escolha política pela educação superior inclusiva e territorializada. A avaliação geral aponta para maior estabilidade jurídica e ampliação da participação das ICES em ações de interesse público.
O evento teve duplo significado: reconhecer quem contribuiu para destravar a regulamentação de uma lei sem normatização infralegal por mais de 12 anos, e sinalizar a fase de implementação do novo marco regulatório com impactos em políticas públicas e formação de professores.
Regra de implementação
O CNE é órgão vinculado ao MEC com funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro. Possui câmaras de educação básica e superior, formadas por conselheiros responsáveis por propor políticas educacionais.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do CNE
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