- O Ministério da Educação publicou a Resolução n° 23/2026, que regulamenta o uso do Fundeb para criar matrículas em tempo integral a partir de 2026.
- Estados, municípios e Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos do Fundeb até atingirem as metas de educação integral do Plano Nacional de Educação.
- A normativa foi aprovada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), que envolve União, estados e municípios.
- O monitoramento das matrículas será feito com base no Censo Escolar do Inep, nas metas do PNE e nos planos de educação estaduais, distrital e municipais.
- O MEC oferecerá assistência financeira via Pnae e Pnate, além de apoio técnico, diagnóstico, planejamento, gestão e materiais orientadores para a expansão da educação em tempo integral.
O Ministério da Educação (MEC) publicou a Resolução nº 23/2026, que regula as diretrizes para destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral a partir de 2026. Estados, municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos até atingir as metas do tempo integral previstas no PNE.
A decisão foi aprovada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), órgão que reúne União, Estados e Municípios de todas as regiões do país. A CIF é responsável pelo Fundeb, conforme a Emenda Constitucional nº 135/2024.
O objetivo é reduzir desigualdades educacionais, assegurando acesso, permanência, equidade e qualidade. O monitoramento das matrículas ocorrerá com base no Censo Escolar do Inep, nas metas do PNE e nos planos de educação locais.
A União atuará em parceria com entes federados, oferecendo assistência financeira por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Também serão ofertadas ações técnicas e de formação continuada.
Entre as ações previstas, o MEC apoiará diagnóstico, planejamento, gestão e implementação da expansão da educação integral, bem como a troca de experiências entre redes de ensino. Haverá produção de materiais orientadores sobre organização curricular e tempos educativos.
Para operacionalizar as diretrizes, os entes registrarão seus Planos de Expansão em até 70 dias após a publicação da lei que aprovará o novo PNE. A especificação dos valores será inserida no Siope, em até 30 dias após a publicação da Resolução.
O Fundeb, que financia a educação básica, reúne recursos de impostos e transferências dos entes federados, com complementações da União. O objetivo é, de modo geral, reduzir desigualdades educacionais em todo o país.
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