- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três decretos que regulamentam o ECA Digital, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
- Os decretos criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais, e estruturam a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- O ECA Digital estabelece obrigações para plataformas digitais, incluindo verificação de idade, controle de acesso a conteúdos nocivos, ferramentas de supervisão parental, canais de denúncia com resposta rápida e regras de privacidade e proteção de dados.
- O marco se conecta à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), com investimentos em conectividade e formação docente; mais de 32 mil escolas devem ter internet até 2026.
- O MEC reforça o uso pedagógico da tecnologia, com diretrizes de educação digital e midiática e guias de implementação, visando integrar tecnologia de forma segura e educativa.
Nesta quarta-feira, 18 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida amplia a proteção de jovens no ambiente online, abrangendo redes sociais, apps e jogos.
Os decretos criam um marco para o uso pedagógico da tecnologia, fortalecendo ações da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) do MEC, que integra conectividade, inovação pedagógica e cidadania. O objetivo é proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Um dos atos regulamenta a Lei nº 15.211/2025, que institui o ECA Digital. Outro dispositivo cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais. O terceiro estabelece a atuação da ANPD na fiscalização.
O ECA Digital define obrigações para plataformas, com verificação de idade, controle de acesso a conteúdos nocivos, ferramentas de supervisão parental, canais de denúncia ágeis e regras de privacidade e publicidade voltada ao público infantojuvenil. O descumprimento acena sanções.
Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o uso pedagógico da tecnologia demonstra a evolução da educação no país. Ele destaca que a restrição do uso de celulares em escolas, discutida há um ano, reforçou o ensino e reduziu distrações.
A mudança está conectada à Lei n° 15.100/2025, que institui regras para o uso de celulares em escolas. O MEC, o Inep e o Instituto Alana pesquisam, desde 2025, o impacto dessa lei no aprendizado. O resultado deve orientar futuras políticas.
Além disso, o ECA Digital se alinha à Enec, que busca universalizar internet de qualidade nas escolas, com investimentos e infraestrutura. Entre 2023 e 2025, o governo destinou mais de R$ 3 bilhões para conectividade em milhares de escolas.
O MEC também publicou diretrizes para educação digital e midiática, com implementação obrigatória a partir de 2026, e oferece formação docente por meio do Avamec. O objetivo é ampliar competências digitais na prática pedagógica.
Assessoria de Comunicação Social do MEC informa que o governo continua apoiando estados e municípios com orientação curricular, formação docente e produção de recursos para a integração digital nas escolas.
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