- A Universidade de Sussex contesta no Tribunal Superior de Londres a decisão do Office for Students que lhe impôs multa de £585.000 por questões de liberdade de expressão.
- A universidade afirma que a decisão foi ilegal, irrazoável e processualmente injusta, pedindo que seja anulada.
- O recurso questiona a existência de jurisdição da OfS para investigar a política de igualdade trans e não binária, central na acusação.
- A OfS sustenta que teve jurisdição para considerar os fatos relevantes e que conduziu a investigação de forma cuidadosa, interpretando corretamente as condições regulatórias.
- O julgamento deve encerrar ainda nesta semana, com a sentença por escrito esperada para data a ser confirmada.
A Universidade de Sussex contestou no High Court de Londres a decisão do Office for Students (OfS) que resultou numa multa de 585 mil libras. O processo de revisão judicial questiona a validade da punição, considerada pela instituição como ilegal, irrazoável e injusta procedimentalmente.
A disputa envolve a origem da multa: o OfS responsabilizou a universidade por violar princípios de governança pública e liberdade acadêmica ao tratar da política de igualdade para pessoas trans e não binárias. A investigação durou cerca de três anos e meio e teve como gatilho protestos estudantis contra a professora Kathleen Stock.
O OfS alega que a universidade não atuou de acordo com seu regime interno de delegação ao adotar documentos de política. A decisão final, anunciada em março de 2025, manteve o entendimento de que a política constitui um documento diretivo sujeito a condições de registro. A multa é objeto de recurso em tribunal.
Desafios jurídicos levantados pela defesa
Os advogados de Sussex sustentam que a política trans e não binária não é documento diretivo da universidade, e, portanto, não está sujeita às condições de regulação do OfS. Também argumentam que o regime de delegação interno faz parte das leis internas, fora da alçada do regulador.
O time jurídico da universidade afirma ainda que a decisão foi processualmente injusta e, em alguns aspectos, irrazoável. A argumentação diz respeito ao alcance da jurisdição do OfS e à forma como as conclusões foram interpretadas pela entidade reguladora.
Posicionamento do OfS no tribunal
Pelo OfS, Monica Carss-Frisk KC defendeu que todos os aspectos relevantes foram examinados pelo regulador, que conduziu uma investigação cuidadosa e interpretou corretamente as condições regulatórias. A defesa sustenta que o OfS manteve jurisdição sobre o caso.
O andamento da audiência ocorreu na câmara do tribunal na Capital, com previsão de conclusão na quinta-feira e emissão de julgamento por escrito em data posterior. A decisão final dependerá da avaliação do tribunal sobre os argumentos apresentados.
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