- O Cade abriu um Inquérito Administrativo contra a 99Food para investigar possível abuso de posição dominante no delivery, após denúncia da Keeta, plataforma da Meituan.
- A Keeta acusa cláusulas de banimento em contratos com restaurantes, com incentivos financeiros que chegam a valores de seis dígitos, para impedir atuação em plataformas rivais.
- Segundo a denúncia, a 99Food também imporia cláusulas de paridade com o iFood, obrigando restaurantes a manter preços iguais ou inferiores aos da maior concorrente.
- A 99Food informou que os incentivos são comerciais legítimos, usados para atrair parceiros, e que as cláusulas teriam prazo definido e não abrangeriam todos os concorrentes.
- O Cade suspendeu a manifestação sobre o pedido de medida preventiva da Keeta; há tramitação judicial na Justiça de São Paulo e o órgão pode solicitar documentos e depoimentos durante o PP.
O Cade abriu um Inquérito Administrativo contra a 99Food para investigar supostas práticas de abuso de posição dominante no mercado de delivery de comida. A ação tem como base uma representação da Keeta, plataforma ligada à Meituan, e foi formalizada em nota técnica publicada nesta terça-feira, 31 de março.
A denúncia aponta que a 99Food impõe cláusulas de banimento em contratos com restaurantes parceiros, oferecendo incentivos financeiros significativos para que empresas não atuem em plataformas concorrentes, em especial Keeta e Rappi. A Keeta afirma ainda que as penalidades por descumprimento podem chegar ao dobro do valor investido.
A gestão da 99Food afirma que os incentivos são estratégias comerciais legítimas para atrair parceiros e promover retorno de investimentos. A empresa sustenta que as cláusulas não abrangem todos os concorrentes e possuem prazo determinado, diferentemente do que sustenta a representante.
Objetivo do procedimento
Segundo a Keeta, há cláusulas de paridade que obrigariam restaurantes a manter preços iguais ou inferiores aos praticados pela maior concorrente, o que alega reduzir competição. A denunciante descreve a estratégia como fechamento de mercado para dificultar a entrada de novos players.
No PP, o Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo, a 99Food defende a prática como prática comum de mercado. Foi ressaltado que as regras cobrem apenas Keeta e Rappi, não todos os rivais, e possuem prazos específicos.
A Keeta comemorou a decisão do Cade, destacando a necessidade de abrir o mercado e favorecer inovação. Em contraponto, a 99Food espera que o Cade analise integralmente os contratos celebrados com restaurantes.
Contexto e próximos passos
O caso remete a uma investigação similar contra o iFood, em 2020, que resultou em um Termo de Compromisso de Cessação para manter condições de concorrência. Os enquadramentos legais envolvem leis que tratam de limitação à livre concorrência e abuso de posição dominante.
Com a abertura do Inquérito Administrativo, a Superintendência-Geral poderá solicitar documentos, depor e examinar contratos na íntegra. Também é possível a suspensão de medidas preventivas, já discutida, conforme o andamento judicial.
Há uma ação em tramitação na 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. A Justiça paulista proibiu a 99Food, em outubro, de bloquear a contratação de restaurantes pela rival Keeta. A Abrasel e a Rappi atuam como terceiros interessados no processo.
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