- O governo espanhol habilita a CNMC a exigir informações de agentes da distribuição maiorista e varejista de combustíveis, com multas de até 6 milhões de euros por não cumprimento.
- O objetivo é evitar que as ajudas fiscais sejam usadas para elevar margens ao longo da cadeia e garantir que a redução de impostos chegue ao bolso do consumidor.
- As empresas de atacado com capacidade de refino devem reportar semanalmente, por três meses, dados sobre custos de matéria-prima e preços repassados às estações, incluindo independentes; as informações serão encaminhadas aos ministérios competentes.
- A CNMC pode solicitar informações sobre preços, volumes de venda, custos e outros dados relevantes para analisar o funcionamento do mercado; o Conselho de Ministros poderá, em até quinze dias, receber recomendações sobre margens e adotar medidas.
- O decreto-lei, publicado no Boletín Oficial del Estado, entra em vigor neste domingo e prevê um pacote de medidas de cerca de 5 bilhões de euros para mitigar o impacto da guerra na Ucrânia, com redução de impostos, bônus sociais e apoio a setores afetados.
Las petroleras poderão ser multadas com até seis milhões de euros caso não forneçam as informações solicitadas pela Comissão Nacional de Mercados e Competência (CNMC). O decreto-lei, publicado neste sábado no Boletim Oficial do Estado (BOE), autoriza a CNMC a requerer dados a agentes da distribuição maiorista e varejista de produtos petrolíferos. A medida busca evitar que as liquidações fiscais influenciem margens de lucro.
O Governo também anunciou que dotará a CNMC de novas capacidades de supervisão e sanção para monitorar a cadeia de distribuição de combustíveis. O objetivo é verificar se as reduções fiscais são repassadas aos consumidores e não desviadas para ampliar margens. A norma entra em vigor neste domingo, com votação no Congresso na próxima semana para sua convalidação.
Abrangência e obrigações de reporte
A CNMC poderá pedir informações relevantes sobre preços, volumes de venda, custos e outros dados necessários para entender o funcionamento do mercado. Empresas que atuam no atacado com capacidade de refino em Espanha deverão reportar semanalmente, por três meses, custos de aquisição de matéria-prima e preços de venda para postos próprios e independentes. Os dados serão encaminhados aos ministérios de Economia, Fazenda, Transição Energética e Consumo.
Sanções e mecanismos de controle
O descumprimento poderá ser considerado infração grave, sujeita a multas de até seis milhões de euros conforme a gravidade e o dano causado. O Conselho de Ministros pode solicitar à CNMC recomendações sobre a evolução de margens ao longo da cadeia de valor de combustíveis, com medidas a serem adotadas conforme as sugestões recebidas. Um relatório de cierre sobre o funcionamento do mercado deverá ser divulgado até 31 de maio.
Contexto econômico e projeções
As margens do setor energético aumentaram desde o início da crise inflacionária, intensificada pela guerra na Ucrânia e, mais recentemente, pelo conflito envolvendo Irã. O pacote de medidas reúne cerca de 80 ações no valor aproximado de 5 bilhões de euros, incluindo redução de impostos a combustíveis, descontos para luz e gás, e apoio a setores como transporte e indústria elektrointensiva.
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