- A CMED aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de medicamentos por oferecerem itens acima dos limites de preço definidos pela própria instituição (Pmvg e PF).
- As multas aos quatro players foram: Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde (Teresina), R$ 3,22 milhões; Fabmed Distribuidora Hospitalar, R$ 2,93 milhões; Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos, R$ 3,82 milhões; Realmed Distribuidora, R$ 3,54 milhões.
- Em outros processos semelhantes, a Imediata e a Realmed receberam, respectivamente, segunda multa de R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil.
- As sanções foram definidas na primeira quinzena de fevereiro, mas tornaram-se públicas em 5 de março, junto com a divulgação de 54 julgamentos sobre infrações de precificação.
- A CMED sustenta que a regulação é necessária para garantir acesso a remédios a preços justos, citando respaldo do STF e do STJ; o Sindusfarma defende calibrar a regulação, destacando competição no setor.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) multou quatro distribuidoras de itens farmacêuticos, totalizando mais de 13,5 milhões de reais. As sanções decorrem de propostas de preço acima dos limites máximos estabelecidos pela própria Câmara, no que a reguladora classifica como prática abusiva. O objetivo é impedir que remédios sejam vendidos por valores superiores aos teto definidos para o setor.
As empresas punidas tiveram seus vínculos com distribuidores de medicamentos analisados pela Cmed. A punição mais alta foi para a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, com 3,22 milhões, por ofertar itens acima dos preços de fábrica e acima do teto ao Ceará em 2023. Outras multadas foram Fabmed, Panorama e Realmed, com valores entre 2,93 milhões e 3,82 milhões.
O conjunto de decisões foi divulgado no final da última semana, mesmo tendo sido aplicadas na primeira quinzena de fevereiro. Ao todo, 54 processos administrativos sobre infrações semelhantes foram concluídos, evidenciando postura firme da Cmed em relação aos reajustes de preços.
Paralelamente, houve relatos de impactos econômicos entre as próprias distribuidoras. Um representante afirmou que a soma de multas pode inviabilizar operações, chegando à falência de empresas que atuam no fornecimento a serviços públicos e ao varejo. O depoimento é anônimo e não foi possível comprovar de forma independente.
A Cmed explica que, em qualquer caso de licitação ou venda a farmácias, o preço de referência não pode exceder o preço de fábrica, mesmo quando o contrato envolve o poder público. A câmara ressalta ainda que laboratórios podem ofertar descontos diretos às distribuidoras, prática comum para viabilizar certames.
Entre os argumentos da agência, consta a defesa de que o setor precisa de regulação rigorosa para preservar o acesso igualitário à saúde e coibir abusos que prejudiquem o abastecimento e o orçamento dos estados. A Cmed cita decisões judiciais que respaldam a validação da regulação.
O Sindusfarma, que representa a indústria, reconhece o papel da regulação como legítimo, mas alerta para evitar generalizações. A entidade argumenta que o mercado farmacêutico é, em grande parte, competitivo e que intervenções devem ser calibradas para não comprometer inovação, oferta ou concorrência.
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