- Corte Suprema dos EUA rejeita, em decisão de 6 a 3, o uso que o governo Trump fez da Lei de Potências Econômicas em Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas globais.
- A decisão confirma a sentença de tribunal inferior ao considerar que a aplicação da lei excedeu a autoridade do presidente, violando a separação de poderes com o Congresso.
- O tribunal manteve a doutrina das “questões relevantes” (major questions doctrine), exigindo autorização clara do Congresso para decisões de grande significado econômico ou político.
- O caso foi movido por empresas afetadas e por dezoito estados, e envolve tarifas sobre quase todos os parceiros comerciais dos EUA.
- Economistas estimam que as tarifas baseadas na IEEPA teriam gerado centenas de bilhões de dólares ao longo de uma década; o governo poderá buscar fundamentações legais alternativas, ainda que sem a mesma amplitude.
A Suprema Corte dos EUA rejeitou na sexta-feira as tarifas amplas aplicadas pelo presidente Donald Trump com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). O tribunal manteve uma decisão de instância inferior ao entender que o uso da lei excedeu a autoridade do Executivo. A decisão foi emitida em conjunto por 6 votos a 3.
Os justices concordaram que a interpretação de Trump sobre a lei violava a prerrogativa do Congresso, segundo o texto do veredito assinado pelo presidente da Corte, John Roberts. O raciocínio se apoiou na doutrina de “perguntas relevantes” que exige autorização explícita do Legislativo para decisões de grande significado econômico e político.
Contexto jurídico
O veredito afirma que o presidente não pode impor tarifas como se tivesse autorização ampla do Congresso. O uso da IEEPA para impor tributos a quase todos os parceiros comerciais foi alvo de ações coletivas de empresas e de 12 estados, majoritariamente governados por democratas.
Impactos e próximos passos
Trump já havia defendido as tarifas como ferramenta de segurança econômica nacional. Especialistas estimam que o regime de tarifas sob IEEPA acumulava receitas significativas, sujeitas a possível restituição em caso de vitória judicial. A Casa Branca avaliaria alternativas legais para manter parte das tarifas.
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