- Governo publicou o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para 2026 (DPOF) em edição extra do Diário Oficial, definindo o cronograma mensal de desembolsos e limites de empenho.
- O objetivo é manter a execução das despesas alinhada às metas da Lei Orçamentária Anual, sancionada em janeiro, e o decreto segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao estabelecer a programação em até 30 dias após a LOA.
- Limites de empenho por período: até março, R$ 115,7 bilhões; até novembro, R$ 196,9 bilhões; até dezembro, R$ 240,3 bilhões.
- Cortes temporários de gastos não são previstos de imediato; eventuais contingenciamentos ocorrerão apenas após o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
- No ano passado houve faseamento de gastos discricionários, limitando liberação mensal a 1/18 do previsto; para 2026, essa possibilidade depende do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira 12, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para 2026. O texto fixa o cronograma mensal de desembolsos e os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal. A medida busca alinhar despesas às metas fiscais da LOA sancionada em janeiro.
O decreto cumpre a LOA aprovada pelo Congresso, sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas. Cortes temporários ocorrerão apenas após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março. A norma foi editada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A regra exige que o Executivo estabeleça programação orçamentária e cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA, mantendo o foco na organização inicial da execução orçamentária. Trata-se de procedimento padrão para início do ano.
Limites de empenho
O decreto detalha o cronograma consolidado de empenho ao longo de 2026. Os limites, em bilhões de reais, ficam assim:
| Período | Limites de empenho (R$ bilhões) |
|———|———————————|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Os tetos representam o máximo de despesas que podem ser empenhadas pelos órgãos. A programação pode ser revista ao longo do ano conforme receitas e metas fiscais.
Por ora, os limites seguem o orçamento original aprovado. No ano passado houve um regime de faseamento que congelou 1/3 dos gastos discricionários mensalmente.
Caso haja necessidade de faseamento em 2026, ele será publicado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas no fim de março. O objetivo é manter a transparência sobre a execução orçamentária.
Entre na conversa da comunidade