- Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz PIS/Pasep e Cofins na produção nacional e na importação de insumos estratégicos, com alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas até migração para novo regime em 2027, e enviou o texto ao Senado.
- Votação ficou em 317 votos favoráveis e 61 contrários, com substitutivo do relator, deputado Afonso Motta, e autoria do deputado Carlos Zarattini.
- A renúncia fiscal fica limitada a 2 bilhões de reais em 2026, e o texto dispensa critérios de tramitação previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.
- Outros 1,1 bilhão de reais bancarão créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem créditos com os índices do projeto.
- Alíquotas propostas são 0,62% de PIS e 2,83% de Cofins de março a dezembro de 2026, valendo também para importação; o regime continuará até o fim do ano e, após alcançar os limites, os benefícios serão extintos.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na produção nacional e na importação de insumos estratégicos para a indústria química e petroquímica. A proposta segue para o Senado após o placar de 317 votos a favor e 61 contra. O texto estabelece uma transição para um novo regime com vigência prevista para 2027.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e com substitutivo do relator Afonso Motta (PDT-RS), fixa alíquotas de transição menores até o fim de 2026. A renúncia fiscal de 2026 fica limitada a 2 bilhões de reais, e há créditos tributários adicionais de 1,1 bilhão para as centrais petroquímicas e indústrias químicas que se enquadrem no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A proposição dispensa requisitos de transparência e de metas de desempenho previstas na LDO e na LDO para 2026.
Alíquotas de transição
As alíquotas de PIS e Cofins para março a dezembro deste ano ficam em 0,62% e 2,83%, respectivamente, para os insumos incluídos no Reiq, incluindo importação de nafta petroquímica e parafina. O regime atual permanece em vigor apenas até o final de 2026, quando termina o regime especial. O texto também prevê a retirada de vedações do governo para ampliação de gasto tributário em 2026, mantendo os benefícios até o limite estabelecido.
Esclarecimentos sobre efeitos e tramitação
O texto aponta que a renúncia não exige estimativas de beneficiários nem metas quantificáveis de impactos econômicos, sociais ou ambientais. A aprovação ocorreu sem novas exigências de demonstração de resultados, e os benefícios podem ser extintos no mês seguinte ao registro de cumprimento dos valores-limitadores pelo Executivo. A proposta ainda precisa passar pelo Senado para definição final.
Entre na conversa da comunidade