- O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência, mantendo parte do decreto que regula a competição no setor de benefícios corporativos.
- O decreto, editado em novembro, já entrou em vigor e estabelece teto de até 3,6% para cobranças de supermercados e restaurantes e prazo de repasse de 15 dias.
- A Alelo é líder de mercado, com quase trinta por cento da participação, e será a primeira entre as grandes a cumprir integralmente as novas regras.
- Outros players, como Pluxee, Ticket e VR Benefícios, tiveram liminares para suspender as medidas, o que alimenta a percepção de oligopólio, que concentra mais de oitenta por cento do mercado.
- O Ministério do Trabalho e Emprego informou que vai recorrer das liminares, e a defesa da Alelo argumentou que o decreto viola a legalidade ao moldar o programa de alimentação pelo arranjo aberto.
Alelo, líder de mercado entre benefícios corporativos, teve apenas parcialmente concedida uma tutela de urgência em ação contra o decreto do governo que regula a Lei 14.442, de 2022. A decisão ocorreu no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada após a sessão de ontem.
A sentença afeta o setor de vale-refeição e serviços correlatos. A magistratura afastou apenas a obrigação de implantar serviço de pagamento de alimentação operado exclusivamente por arranjo aberto, mantendo as demais regras do decreto.
Segundo dados do Cade, a Alelo detém quase 30% do mercado, administrada pela Elo Participações, controlada pelo Bradesco (50,01%) e pelo Banco do Brasil (49,99%). O decreto entra em vigor com regras para aumentar a competição e coibir práticas anticoncorrenciais.
Contexto regulatório
O texto governamental, editado em novembro, implementa mudanças para ampliar a concorrência no setor, com base na Lei 14.442, sancionada em setembro de 2022. A norma estabelece prazos e regras de tarifas, com foco na redução de concentrações.
Detalhes da decisão
A Justiça manteve a maior parte das medidas, incluindo teto de 3,6% sobre custos cobrados de supermercados e restaurantes e a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos para 15 dias. A Alelo foi a primeira entre as grandes a ser obrigada a cumprir.
Reações e próximos passos
Concorrentes como Pluxee, Ticket e VR Benefícios já obtiveram liminares para suspender temporariamente as diretrizes. O MTE informou que continuará recorrendo das decisões, sem previsão de mudanças no decreto até o momento.
Percurso judicial
A decisão também marcou a primeira audiência em que a União foi ouvida como parte interessada antes de o tribunal proferir a posição. O caso permanece sob exame em primeira instância, com desdobramentos esperados nos próximos meses.
Visão da Alelo
A empresa não comentou oficialmente sobre a decisão. A análise judicial aponta para o debate sobre o modelo de arranjo aberto, tarifas e prazos de liquidação, além da regulação do programa de alimentação.
Panorama do mercado
Especialistas apontam que quatro players somam mais de 80% do mercado brasileiro de benefícios. A competição é acompanhada de perto por autoridades e representantes do setor, diante de impactos diretos a trabalhadores e fornecedores.
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